O que aconteceu
Venho por meio deste canal registrar formalmente minha insatisfação e exigir a imediata regularização de uma situação manifestamente abusiva antes de ingressar com as medidas judiciais cabíveis (ação de inexistência de débito com pedido liminar para baixa da negativação e indenização por danos morais).
Houve um cadastro de interesse inicial para o curso de pós-graduação em Finanças Corporativas, com indicação de início para 18/09/2025. Contudo, nunca houve assinatura de contrato, aceite formal de matrícula, envio de documentos comprobatórios ou autorização para emissão de cobranças.
Destaco os seguintes fatos:
Ausência de contrato e prestação de serviços: Jamais acessei materiais didáticos, participei de aulas ou usufruí de qualquer serviço pedagógico da FGV. Na data indicada para o início e nos meses posteriores, a plataforma sequer disponibilizava ambiente de estudo ou disciplinas ativas. Não existiu prestação efetiva de serviço nem celebração de negócio jurídico.
Tentativa extrajudicial ignorada: No dia 30 de março, encaminhei e-mail formal contestando as cobranças indevidas e apontando a ausência de acesso ou contrato. O e-mail foi sumariamente ignorado pela instituição, que não prestou suporte nem cessou as emissões financeiras.
Negativação indevida e reiterada no Serasa: Mesmo ciente da inexistência de contrato e da falta de prestação do serviço, a FGV inseriu 5 apontamentos restritivos em meu CPF junto ao Serasa, gerando abalo de crédito indevido e lesão aos meus direitos de consumidor.
A cobrança por serviço não contratado e a posterior restrição de crédito configuram prática abusiva expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 39, III, e 42), ensejando o dever de indenizar por dano moral in re ipsa (dano presumido pela negativação indevida), conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Diante dos fatos, exijo:
O cancelamento integral e definitivo de todas as cobranças e mensalidades referentes ao curso de Finanças Corporativas;
A baixa imediata das 5 anotações restritivas vinculadas ao meu CPF no Serasa e demais birôs de crédito no prazo de até 5 (cinco) dias;
O envio de declaração formal de inexistência de débitos.
Caso a demanda não seja solucionada por esta via administrativa, esta publicação e o histórico de e-mails servirão como prova da recalcitrância da instituição para instruir a devida ação indenizatória perante o Juizado Especial Cível.