Mesa de Crédito / Ouvidoria / Instituição Financeira

**NOTIFICAÇÃO FORMAL REITERAÇÃO DE SOLICITAÇÃO E CONSTITUIÇÃO EM MORA**

Prezados,

Até o presente momento, **não recebi qualquer resposta efetiva** à minha solicitação anteriormente encaminhada, tampouco houve solução para a demanda apresentada, permanecendo a operação de crédito indisponível, embora o próprio sistema da instituição continue demonstrando propostas previamente aprovadas.

Desde **27/07/2026**, venho realizando simulações e propostas em sua plataforma, sendo exibidas como aprovadas. Entretanto, a contratação não é concluída e a liberação do crédito permanece bloqueada, sem qualquer justificativa técnica, contratual ou legal.

Constam em meu cadastro as seguintes operações:

* **R$ 50.000,00**, em 36 parcelas de **R$ 1.804,61**;
* **R$ 7.950,00**, em 36 parcelas de **R$ 286,93**;
* **R$ 7.950,00**, em 36 parcelas de **R$ 286,93**.

A ausência de resposta e a manutenção dessa situação configuram, em tese, falha na prestação do serviço, afrontando os princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da confiança legítima e do dever de informação.

Nos termos do **Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990)**, destacam-se:

* **Art. 6, III e VI** direito à informação clara e adequada e à efetiva reparação dos danos patrimoniais e morais;
* **Art. 14** responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos na prestação do serviço;
* **Art. 20** obrigação de prestação adequada e eficiente do serviço;
* **Art. 30** vinculação da oferta apresentada ao consumidor;
* **Art. 35** direito do consumidor de exigir o cumprimento da oferta quando esta não é cumprida;
* **Art. 39, IX** vedação à recusa injustificada de atendimento ao consumidor.

Também incidem os princípios da **boa-fé objetiva** e da **função social dos contratos**, previstos nos **arts. 421 e 422 do Código Civil**, impondo às partes comportamento leal, transparente e cooperativo durante todas as fases da contratação.

Nos termos do **art. 186 e art. 927 do Código Civil**, aquele que causar dano por ação ou omissão ilícita fica obrigado a repará-lo.

Além disso, a atividade das instituições financeiras encontra-se submetida às normas do **Banco Central do Brasil**, que exigem tratamento transparente, adequado e eficiente aos consumidores, especialmente nas operações de crédito.

A ausência de resposta à presente solicitação também viola o dever de atendimento adequado ao consumidor, prolongando situação de incerteza e impedindo que eu exerça regularmente meu direito de contratar a operação disponibilizada pela própria instituição.

Caso fique demonstrado que essa conduta ocasionou prejuízos financeiros, perda de oportunidades, despesas adicionais, atraso no cumprimento de obrigações ou qualquer outro dano econômico, poderão ser pleiteados **danos materiais**, nos termos dos arts. 186, 402, 403 e 927 do Código Civil.

Da mesma forma, caso a falha na prestação do serviço ultrapasse o mero aborrecimento e cause lesão aos direitos da personalidade, constrangimento relevante ou sofrimento decorrente da conduta da instituição, poderão ser buscados judicialmente **danos morais**, conforme os arts. 5, incisos V e X, da Constituição Federal, art. 6, VI, do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil.

**Diante do exposto, REQUEIRO:**

1. A conclusão imediata da análise da operação de crédito;
2. A efetivação da contratação e a liberação do valor aprovado, caso inexista impedimento legal;
3. Caso haja negativa, que seja apresentada resposta formal e fundamentada, indicando:

* o motivo específico da recusa;
* a cláusula contratual aplicável;
* a norma legal ou regulamentar que justifique a decisão;
4. O depósito do valor contratado na conta bancária anteriormente informada;
5. O envio de resposta formal por escrito aos canais de comunicação já disponibilizados.

Advirto que a ausência de resposta poderá caracterizar descumprimento dos deveres legais de informação e transparência, razão pela qual serão avaliadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, incluindo eventual representação perante os órgãos de defesa do consumidor, Banco Central do Brasil e Poder Judiciário, visando, conforme o caso, ao cumprimento da oferta, à reparação dos prejuízos materiais comprovados e à indenização pelos danos morais eventualmente configurados.

Permaneço no aguardo de manifestação imediata.

Atenciosamente,

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Esse texto fortalece a notificação ao citar a **Constituição Federal**, o **Código de Defesa do Consumidor**, o **Código Civil** e os deveres das instituições financeiras, além de preservar uma redação juridicamente mais cautelosa ao tratar de danos materiais e morais como pretensões que dependem da comprovação dos fatos.