Retenção indevida de valores após devolução antecipada de locação mensal
Respondida
Vitória - ES
25/03/2026 às 17:23
ID: 244164631
Realizei a locação de um veículo sob contrato mensal, porém efetuei a devolução do bem antes do prazo final de vigência. Para minha surpresa, a empresa se recusa a realizar o estorno proporcional dos dias não utilizados.
Gostaria de ressaltar que, conforme o Artigo 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor, cláusulas que estabelecem obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, são nulas de pleno direito. A retenção integral do valor sem a prestação do serviço configura enriquecimento ilícito por parte da locadora.
Além do prejuízo financeiro, o atendimento no momento da devolução foi omisso. Registrei a solicitação via suporte (E-mail), recebi o protocolo [EM ANEXO] com promessa de retorno em 7 dias úteis, mas o prazo expirou e não obtive qualquer resposta.
Solicito o estorno imediato do valor referente ao período não utilizado, sob pena de busca de reparação via órgãos de proteção ao consumidor (PROCON) e esferas judiciais.
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Resposta da empresa
25/03/2026 às 17:29
Olá, Arthur!
Sentimos muito pela experiência relatada e compreendemos a sua insatisfação diante da situação. Entendemos o quanto essa expectativa de reembolso pode impactar sua percepção sobre nossos serviços.
Gostaríamos de esclarecer que, conforme previsto no Termo Aditivo ao contrato de locação para motoristas de aplicativo, assinado no momento da contratação, especificamente na Cláusula 2ª – Da devolução ou renovação, item 2.5, a devolução do veículo antes do período mínimo contratado, por qualquer motivo, não prevê reembolso das diárias não utilizadas.
Reforçamos que todas as condições foram previamente estabelecidas em contrato, e a tratativa foi conduzida de acordo com os termos acordados, sem qualquer descumprimento por parte da locadora.
Lamentamos, ainda, pela percepção em relação ao atendimento e agradecemos por compartilhar sua experiência, pois ela é importante para a evolução contínua dos nossos processos.
Permanecemos à disposição.
Atenciosamente,
Equipe Foco Aluguel de Carros