O que aconteceu
Realizei a compra de um produto nesta loja no dia 10/09/2026, com prazo de entrega informado para 15/09/2026, no valor total de R$ 123,99. Ocorre que a mercadoria NÃO foi entregue.
Ao entrar em contato com a central de atendimento hoje 16/09/2026, fui informada de que o pedido consta como entregue pela transportadora no dia 11/09/2026, sendo apresentada apenas uma foto da fachada/portão da minha residência como suposta "prova".
Ressalto que a foto do portão não possui qualquer validade legal como comprovante de entrega. Uma imagem da fachada atesta unicamente que o veículo da transportadora esteve no local, mas não comprova a efetiva entrega do pacote nas mãos do comprador ou de pessoa autorizada.
Conforme o Artigo 6, Inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cabe à empresa o ônus da prova de demonstrar que o serviço foi concluído com sucesso. A jurisprudência e os órgãos de proteção ao consumidor exigem a apresentação de comprovante assinado contendo nome legível, número de documento (RG ou CPF) e assinatura de quem recebeu a encomenda. Eu não assinei nenhum documento e nenhum morador do imóvel recebeu o pedido.
Trata-se de uma falha na prestação do serviço pela qual a empresa responde de forma objetiva, nos termos do Artigo 14 do CDC, independentemente da culpa de terceiros ou da transportadora contratada.
Diante do manifesto descumprimento da oferta, com fulcro no Artigo 35, Inciso III do CDC, e não tendo mais interesse na manutenção da compra após o ocorrido, exijo o cancelamento imediato do pedido e a restituição integral do valor de R$ 123,99 e NÃO APENAS o valor de R$ 33,84 dos itens que estavam em falta.
Aguardo o estorno no mesmo meio de pagamento utilizado, ciente de que a ausência de solução ensejará a imediata abertura de reclamação no Procon, no Consumidor.gov.br