Solicito a restituição da taxa de inscrição do concurso Vunesp após alteração unilateral do edital

Venho registrar uma reclamação contra a Fundação VUNESP referente ao Concurso Público do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP Edital n 001/2026) para o cargo de **Auditor de Controle Externo DIPE (Tecnologia da Informação)**.

Ao publicar o Edital de Abertura n 001/2026 (em 03/07/2026), a instituição definiu expressamente no item 3.1 que seriam admitidos cursos de Tecnologia da Informação com denominações equivalentes, listando nominalmente diplomas de formação tecnóloga: **(..) Tecnologia em Informática; Tecnologia em Processamento de Dados**.

Confiando na regra inicial publicada pela própria banca e sendo diplomado em curso **Superior de Tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas** (devidamente reconhecido pelo MEC) , realizei a inscrição e paguei a taxa de *****.

Ocorre que, posteriormente, a banca publicou o **1 Edital de Rerratificação**. Nessa alteração, a organizadora **excluiu de forma deliberada as denominações de tecnologia da lista** e impôs a exigência restritiva de conclusão exclusiva em **grau de bacharel**. Ou seja: o edital de abertura permitia expressamente a minha participação, mas a retificação superveniente tornou inviável a investidura no cargo pretendido.

Ao acionar o suporte da VUNESP relatando o fato pelo Chamado n *****, recebi uma resposta padrão e automática citando o item 4.16 do edital (o valor da taxa não será devolvido em hipótese alguma), com o encerramento do chamado sem qualquer análise jurídica.

A justificativa apresentada não se sustenta: a desistência não é voluntária. Trata-se de um cancelamento forçado por uma alteração unilateral promovida pela própria organização no meio do concurso, que retirou a elegibilidade de candidatos com formação tecnóloga após o recolhimento da taxa. Reter o valor pago nessas condições configura enriquecimento sem causa e viola frontalmente os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica.

Diante do exposto, solicito a reavaliação do chamado e a restituição integral do valor de ***** , via chave ***** vinculada ao meu CPF