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Reclamar dessa empresa

Cotia - SP

14/07/2026 às 10:39

ID: 253862023

Hoje solicitei o cancelamento do meu serviço de internet pelo WhatsApp, e a funcionária do SAC ***** solicitou as seguintes informações:

Nome completo do titular:
CPF do titular:
Foto do RG ou CNH do titular:
Selfie do titular segurando o documento de identificação:
Motivo do cancelamento:
Endereço de instalação:
Data de vencimento da mensalidade:

Respondi todas as informações e me recusei a encaminhar a selfie segurando o meu documento, pois o direito de não fornecer dados biométricos desnecessários é respaldado pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados - Lei n 13.709/2018). A selfie é um dado pessoal sensível, e sua exigência deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da necessidade. ela então se recusou a seguir com o cancelamento e disse que seria possível apenas presencialmente.

Diante da resposta desta empresa de que o cancelamento do meu plano de internet só poderá ser realizado presencialmente em razão da minha recusa em enviar dados biométricos (selfie), venho manifestar minha total discordância e exigir o cumprimento imediato do meu direito de rescisão contratual.

A exigência de comparecimento físico como punição ou alternativa única à coleta de biometria configura venda casada às avessas, prática abusiva e criação de barreira injustificada ao direito de arrependimento e rescisão, violando diretamente o Artigo 39, incisos V e IX do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Conforme as diretrizes gerais de telecomunicações, o consumidor tem o direito de rescindir seu contrato por qualquer canal de atendimento disponibilizado para a contratação ou suporte (telefone, chat ou e-mail), não sendo permitida a imposição de deslocamento físico forçado.

A proteção aos meus dados pessoais sensíveis (LGPD) não pode ser utilizada pela empresa como pretexto para dificultar o encerramento da relação contratual. Minha identidade pode ser plenamente validada de forma remota por meio de confirmação de dados cadastrais (CPF, RG, e-mail de cadastro, data de nascimento e endereço de instalação).

Diante disso, solicito o cancelamento imediato do serviço e do contrato nesta data, de forma remota, e o envio do respectivo comprovante de rescisão.