Recusa de cancelamento de ingresso para evento de games dentro do prazo legal

Recusa de cancelamento dentro do prazo legal (CDC) *****

Realizei a compra de ingresso para a ***** de forma online e, dentro do prazo legal de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (7 dias), solicitei o cancelamento da compra.

No entanto, tive meu pedido negado sob a justificativa de que o cancelamento não poderia ser realizado por estar a menos de 48 horas do evento, conforme cláusula dos termos e condições.

Ocorre que essa limitação imposta pela empresa contraria o direito de arrependimento previsto em lei, uma vez que se trata de compra realizada fora do estabelecimento comercial (internet), onde o consumidor possui o direito de desistir no prazo de até 7 dias, independentemente de justificativa.

Além disso, trata-se de uma cláusula que coloca o consumidor em desvantagem excessiva, restringindo um direito garantido por lei, o que pode ser considerado abusivo conforme o art. 51 do CDC.

Ressalto ainda que essa condição de 48 horas antes do evento não foi apresentada de forma clara e ostensiva no momento da compra, o que reforça a falta de transparência na contratação.

Diante disso, solicito a revisão da decisão e o cancelamento da compra com estorno integral do valor pago, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Caso não haja solução, irei prosseguir com a reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor, como Consumidor.gov e Procon.

Aguardo retorno.