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Campinas - SP

08/01/2024 às 22:37

ID: 179994771

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Entrei em contato em 08/01/******* com atendente Gabriel via o telefone******* que me forneceu o Protocolo *******, para solicitar o cancelamento do meu plano de internet por insatisfação, cadastro *******, um contrato adquirido a mais de 12 meses que não consta mais em fidelidade. Mas a empresa se recusou alegando, que eu solicitei uma alteração de plano no final do ano passado e que teria uma multa se eu cancelar. Não obstante, a pessoa consumidora tem direito a rescindir o contrato sem pagar multa, mesmo estando dentro do período de fidelidade, quando: Cancelamento devido à má qualidade na prestação do serviço. Não tiver conhecimento prévio da condição de fidelidade e multa imposta. Neste caso, a solicitação de cancelamento é por vários motivos, como - insatisfação (má qualidade na prestação do serviço), por não ter conhecimento prévio de uma nova fidelidade e ou multa imposta.
Venho solicitar o distrato bilateral imediatamente, sem previsão de pagamento de multa ou cumprimento de carência.
Levando em consideração o abuso pela empresa, solicito que a mesma seja fiscalizada pelos órgãos competentes para que outros consumidores não sejam prejudicados. Pois, qualquer exigência de fidelização acima desse prazo de 12 meses, será considerada abusiva, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC, visto que coloca o usuário em situação de desvantagem e fere seu direito de escolha diante da diversidade de pacotes e empresas disponíveis no mercado. Assim, ainda que o contrato fixe período de permanência superior a doze meses, o consumidor pessoa física poderá cancelar o serviço sem o pagamento de multa após o cumprimento do prazo máximo de fidelização determinado pela ANATEL, isto é, após doze meses.
Prova da má qualidade do serviço prestado está no ultimo *******, protocolo esse que ficaram de fazer um abatimento e ou reembolso também e não ocorreu.
Protocolo de atendimento 0267878/******* aberto junto ao PROCON