Não respondida

Quero cancelar minha assinatura GloboPlay sem fidelidade e sem cobranças futuras

Globoplay

cidade: Jaboatão dos Guararapes

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O que aconteceu

Venho, por meio deste, manifestar formalmente minha discordância e requerer o cancelamento imediato da minha assinatura do serviço GloboPlay.

Fui informado, ao tentar proceder ao cancelamento, de que a assinatura somente poderia ser encerrada em 20/02/2027, em razão de suposta renovação automática realizada sem qualquer consulta ou consentimento expresso de minha parte. Tal renovação impôs, ainda, um novo período de vinculação de um ano, sem que eu tivesse manifestado vontade de prorrogar o contrato.

Esclareço que nunca assinei nem tenho interesse em assinar qualquer contrato de fidelidade ou prazo mínimo de permanência com a GloboPlay ou qualquer outra operadora de serviços de streaming. Não manifestei, em momento algum, anuência expressa para a renovação automática do plano, tampouco fui previamente informado de forma clara, ostensiva e destacada sobre a ocorrência de tal renovação e suas consequências, conforme exige o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990).

A renovação automática de assinatura sem o consentimento expresso e informado do consumidor configura prática abusiva, nos termos do art. 39, III, do CDC, que veda o fornecimento de serviços sem solicitação prévia. O silêncio do consumidor não pode ser interpretado como concordância, especialmente em contratos de adesão regidos pela boa-fé objetiva e pelo princípio da transparência (arts. 4, III, 6, III, e 51 do CDC).

Ademais, a imposição de prazo de fidelidade ou impedimento ao cancelamento imediato, sem que tenha havido clara informação prévia e aceitação específica por parte do consumidor, revela-se nula de pleno direito por colocar o consumidor em manifesta desvantagem (art. 51, IV e 1, do CDC) e por dificultar o exercício do direito de rescisão contratual.

Diante do exposto, requero formalmente:

O cancelamento imediato da assinatura GloboPlay, sem qualquer ônus, multa ou período de carência adicional, com efeitos a partir da presente data;

A suspensão imediata de qualquer cobrança futura relacionada à assinatura;

O estorno integral de eventuais valores cobrados indevidamente após a renovação não consentida, com correção monetária e juros de mora, caso aplicáveis;

A confirmação por escrito do cancelamento e da inexistência de débitos pendentes, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

Caso o pedido não seja atendido de forma integral e imediata, reservo-me o direito de adotar as medidas judiciais cabíveis, inclusive para pleitear a restituição em dobro dos valores eventualmente cobrados (art. 42, parágrafo único, do CDC), além de indenização por danos morais e materiais decorrentes da prática abusiva.

Coloco-me à disposição para qualquer esclarecimento necessário e aguardo retorno urgente.

Contatos apenas pelo Whatsapp do numero que está informado no cadastro

Assinatura no email: *****

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