Não respondida

Renovação indevida e com preço anual, diferente do oferecido no site neste exato momento

Globoplay

cidade: Rio de Janeiro

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O que aconteceu

Minha assinatura renovou automaticamente hoje, dia (19/11/2025) descontando o valor do meu cartão de credito. Quero cancelar imediatamente a minha assinatura que foi renovada no modo automático e não tenho interesse de permanecer com ela, pois achei um outro plano da globoplay que me interessa mais. Inclusive, me senti [Editado pelo Reclame Aqui] pela empresa, pois me descontaram R$ 514,80 e o mesmo plano consta hoje no site por R$ 467,80. A renovação ocorreu hoje e não pretendo pagar 12 meses por algo que não quero. Aliás, esse contrato é abusivo e segundo o código do consumidor e eu não sou obrigada a permanecer pagando.

Código de Defesa do Consumidor - LEI N 8.078, DE 1990

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Procon alerta que renovação automática é prática abusiva

O alerta é do coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa. É o consumidor quem deve manifestar expressamente, seja por escrito, mensagem ou telefone, o desejo de manter ou não o contrato. O seu silêncio não implica em renovação automática do contrato

Cláusula é considerada nula

A renovação automática de contratos é proibida pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme o coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa.

A prática também é considerada abusiva pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversas decisões. Barbosa explica que, depois do período contratado, as empresas têm a obrigação de entrar em contato com o cliente e solicitar a manutenção do serviço. Qualquer cobrança sem a autorização do consumidor é indevida e deve ser restituída em dobro, ressalta. O coordenador do Procon lembra, ainda, que cláusulas que preveem a renovação automática do contrato são consideradas nulas, justamente por serem abusivas.

Procon Assembleia explica o que fazer

Quem tiver o contrato renovado sem seu consentimento deve, primeiro, entrar em contato com a empresa e exigir o imediato cancelamento da assinatura e a devolução de eventuais valores pagos indevidamente.

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