O que aconteceu
[Editado pelo Reclame Aqui] no TRCT: Descontos indevidos de faltas inexistentes e falta de pagamento da multa do Art. *******
Fui desligado no dia 15/09/******* do meu contrato temporário de Auxiliar Logístico (onde prestava serviços para a JT Express através da mediação com a GNX/GI Group). O prazo legal de 10 dias corridos para o pagamento das minhas verbas rescisórias e para a baixa na minha carteira de trabalho venceu no dia 25/09/*******.
Hoje, dia 29/09/*******, com quatro dias de atraso, o RH finalmente me enviou o Termo de Rescisão (TRCT) em nome da UNITED WORKFORCE SOLUTION LTDA (GI GROUP) com irregularidades gravíssimas e valores totalmente incorretos:
1. A empresa aplicou descontos abusivos e indevidos de 5 dias de faltas e 2 dias de DSR, derrubando o meu saldo de salário de forma [Editado pelo Reclame Aqui], sendo que eu NÃO tive nenhuma falta injustificada em setembro. Exijo a apresentação imediata do espelho de ponto que comprove essas supostas faltas.
2. A empresa não incluiu a multa do Artigo ******* da CLT pelo atraso no pagamento e na baixa. Deixaram uma cláusula absurda alegando que contratos por prazo determinado não têm direito à multa, o que contraria totalmente a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho (TST). A multa no valor de R$ 1.*******,00 é devida pelo estouro do prazo legal.
Não irei assinar este TRCT [Editado pelo Reclame Aqui]. Exijo a retificação imediata do documento com a exclusão dos descontos inventados, a inclusão da multa por atraso do Artigo ******* da CLT e o pagamento correto do meu acerto. Caso contrário, a denúncia será formalizada amanhã cedo junto ao Ministério do Trabalho e ao Sindicato."