Solicitação de exclusão de negativação indevida por prescrição da dívida
Não respondida
Nova Iguaçu - RJ
01/06/2026 às 14:37
ID: 250244615
RECLAMAÇÃO PARA DÍVIDA PRESCRITA
Assunto: Solicitação de exclusão de negativação indevida por prescrição da dívida
Prezados,
Solicito, nos termos do art. 43, 1 do Código de Defesa do Consumidor, a exclusão imediata da negativação em meu nome referente à dívida registrada sob responsabilidade de [nome da empresa credora], com vencimento original em [data da dívida].
Informo que o débito ultrapassou o prazo legal de 5 anos para cobrança judicial e manutenção do registro, conforme determina o Código Civil e a jurisprudência consolidada, inclusive pelo STF no Tema 1.******* de repercussão geral.
Anexo print da negativação e dados comprovando as evidências no prazo legal, sob pena de serem tomadas as medidas legais cabíveis.
Atenciosamente, Sandra de Oliveira Santos Gonçalves