O que aconteceu
No dia 26/10/2026, foi realizada a contratação de uma assinatura Paramount+ Premium Mensal por meio do Google Play, no valor de R$ 44,90, com cobrança no cartão *****.
Entretanto, decidi desistir da contratação e solicito o cancelamento da assinatura dentro do prazo legal de 7 dias, exercendo meu direito de arrependimento, conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
A assinatura possui renovação automática prevista para 26/11/2026, e não tenho interesse em continuar utilizando o serviço ou manter qualquer vínculo de cobrança.
Dados da contratação:
- Serviço: Paramount+ Premium Mensal.
- Empresa: ViacomCBS Digital DTC International LLC.
- Plataforma: Google Play.
- Valor: R$ 44,90.
- Data da contratação: 26/10/2026.
- Número do pedido: *****.
- Pagamento: *****.
O artigo 49 do CDC assegura ao consumidor o direito de desistir da contratação realizada fora do estabelecimento comercial no prazo de 7 dias, com devolução dos valores pagos.
Diante disso, solicito que a empresa realize o cancelamento definitivo da assinatura e o estorno integral dos R$ 44,90, sem qualquer cobrança futura.
Ressalto que estou realizando esta solicitação dentro do prazo legal e espero uma solução efetiva, sem burocracia ou negativa indevida do meu direito como consumidor.