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Bela Vista do Paraíso - PR

14/01/2025 às 13:31

ID: 207207101

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No dia 02/01/*******, efetuei uma compra de uma calça da vans pelo site de vocês, porém assim que a calça chegou na minha casa, notei que não me serviu, e também não atendeu totalmente as minhas expectativas. Logo depois solicitei a devolução, e fiquei esperando que me mandasse o código de postagens, porém logo em seguida, recebi a seguinte mensagem: Claro sem problemas, Maiki nesse caso de devolução o valor do frete de volta pra loja fica por sua conta. Entretanto, pelo oque conheço sobre a lei do código do consumidor, eu não tenho obrigação alguma de pagar o frete da devolução do produto. Porque, Conforme o CÓDIGO de DEFESA do CONSUMIDOR o consumidor pode solicitar a devolução do produto em até 7 dias, sem nem mesmo a necessidade de justificar a devolução. Nesse caso, todos os valores gastos devem ser devolvidos, incluindo o frete pago. Como foi a loja quem decidiu comercializar as suas mercadorias pela internet, o cliente não pode ser responsabilizado pelo risco ao qual ela mesma está imposta. Em outras palavras, o consumidor não deve pagar pelo frete, por ser a empresa quem deve cuidar dos riscos e imprevistos que ocorrem neste tipo de comércio.

CDC-Lei n 8. ******* de 11 de setembro de *******

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer FORA do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Foi a primeira vez que vi uma loja online querer cobrar pelo frete da devolução, sendo esse um direito legítimo do consumidor online de se arrepender da compra em até sete dias sem pagar nada por isso. ENTRETANTO, AGUARDAREI O ENVIO DA ETIQUETA DE DEVOLUÇÃO GRATUITA. Informo através dessa mensagens, que Aguardarei o envio da etiqueta de devolução gratuita até o ultimo dia do prazo para devolução. Todavia se não enviarem dentro desse prazo, irei acionar o procon e meu advogado, porque conheço bem os meus direitos. Número do *******