Negativa de reembolso mesmo com direito por impedimento de saúde comprovado
Não respondida
Belo Horizonte - MG
31/07/2026 às 10:35
ID: 255297289
Comprei uma passagem flex na ITA airways, pelo Gotogate, com direito a cancelamento, e precisei cancelar por motivo de saúde, proibição médica devido apresentar surtos psicoticos durante viagens longas, crises gravíssimas de saúde mental, inclusive tentativa de auto exterminio durante viagens, pedi o cancelamento, enviei o Atestado Médico com todos os ítens que a companhia solicitou, inclusive, sendo taxativa que na data de 30/11/2026 não posso viajar, e a Companhia rejeitou meu pedido de cancelamento, mesmo sendo óbvio que tem que efetuar o rembolso.
Segundo a Legislação:
A negativa de reembolso por motivos de saúde mental por parte de companhias aéreas é considerada uma prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). A jurisprudência brasileira pacificou o entendimento de que crises agudas ou diagnósticos psiquiátricos impeditivos são equivalentes a qualquer outra condição médica de urgência, dando direito ao reembolso integral.