Cobrança indevida e direito de arrependimento em serviço de intermediação de visto
Resolvido
Jandira - SP
16/08/2026 às 18:01
ID: 256601927
Venho por meio desta manifestar minha profunda insatisfação e solicitar o cancelamento imediato dos serviços da U.S. Visa Connection (GovAssist), bem como o estorno integral do valor cobrado em meu cartão de crédito.No dia 16/08/2026 acessei o site da empresa acreditando se tratar do portal oficial do governo americano para a solicitação de visto. O layout da página induz o consumidor ao erro, fazendo parecer que a taxa cobrada era a taxa consular oficial (Taxa MRV).No entanto, logo após a aprovação do pagamento no valor de R$ 1.141,05, percebi que se trata de uma empresa intermediária de assessoria privada, serviço este que eu não tenho interesse em contratar. De acordo com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o cliente tem o direito de arrependimento e cancelamento de compras feitas pela internet no prazo de até 7 dias, com a devolução imediata dos valores pagos. Como estou dentro do prazo legal e não utilizei os serviços de assessoria, exijo o meu dinheiro de volta.Tentei contato com o suporte da empresa, mas não obtive o retorno esperado. Exijo que a U.S. Visa Connection / GovAssist realize o estorno total do valor na minha fatura o mais rápido possível para evitar que eu tome medidas judiciais e registre uma queixa na polícia por práticas abusivas ao consumidor.Fico no aguardo de uma solução urgente.
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Resposta da empresa
28/08/2026 às 16:44
Olá Moises,
Obrigado por entrar em contato.
Gostaríamos de esclarecer que a Entry/GovAssist é um serviço privado de assistência para vistos e não é afiliada, endossada ou age em nome do governo dos EUA. A natureza do nosso serviço e a taxa aplicável são apresentadas durante o processo de solicitação, antes da autorização do pagamento. O valor pago a nós refere-se ao nosso serviço de assistência privada e é separado das taxas oficiais de visto do governo dos EUA.
Em relação ao seu caso específico, sua solicitação de cancelamento foi analisada com base no status da solicitação e tratada de acordo com nossos Termos de Serviço. O serviço associado ao pedido também foi cancelado e nenhum processamento adicional será realizado por nossa parte.
Nossa Equipe de Gerenciamento de Resoluções enviou uma comunicação direta a você em 21 de agosto, confirmando a ação tomada e fornecendo os detalhes relevantes.
Nesta etapa, as solicitações apresentadas em sua reclamação foram atendidas por nossa equipe. Caso tenha alguma dúvida adicional, responda diretamente ao último e-mail da nossa equipe.
Consideração final do consumidor
30/08/2026 às 12:37
Ok
O problema foi resolvido?
Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
7