Cobrança indevida e publicidade enganosa em [Editado pelo Reclame Aqui] de renovação de visto americano
Não respondida
Santos - SP
20/07/2026 às 22:19
ID: 254409287
No intuito de renovar o visto americano, pesquisei e acessei um site US VISA CONNECTION acreditando ser o USEMBASSY, da Embaixada dos Estados Unidos no Brasil.
O site estava todo em inglês e nas cores azul e branca, justamente para ficar parecido com o site da embaixada, o que induz o consumidor a erro, fazendo parecer que se trata de um serviço oficial do governo, o que sugere a prática abusiva de Marketing de Emboscada, o que fere o dever de INFORMAÇÃO adequado e claro previsto no art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor, uma clara Violação dos princípios da boa-fé e transparência (art. 4, CDC).
Sem ter plena ciência, realizei o pagamento de uma taxa que entendi, de boa-fé, ser relativa à renovação do visto, quando na verdade tratava-se de um serviço de assessoria privada serviço esse que nunca foi solicitado.
Trata-se de publicidade enganosa e captação indevida de consumidores, o que configura prática abusiva, vedada pelo art. 39, IV e V do CDC.
Há diversos relatos de casos semelhantes na internet, principalmente no Reclame Aqui.
Ao perceber o erro, após o pagamento, tentei contato imediato, mas só recebi respostas automáticas, sendo informada que não havia agentes disponíveis em português, apesar da promessa de atendimento 24h, inclusive com suporte em português, o que não foi cumprido.
O atendimento foi ineficaz e impossibilitou o cancelamento ou esclarecimento imediato, aprofundando o prejuízo, evidenciando uma Falha na prestação de serviço (art. 14, CDC).
Já havia preenchido o formulário DS-160 por minha conta, restava apenas pagar a taxa e aguardar o deferimento, como já havia feito antes. A intervenção da GOV ASSIST foi injustificada, não solicitada e onerosa.
É sabido que com a proximidade da viagem, os preços aumentam, e até agora ainda não conseguimos concluir o processo da forma correta, o que agrava o prejuízo.
Não há de se falar em reembolso parcial.
Diante de tudo o que foi exposto, e com base no Código de Defesa do Consumidor, venho requerer a devolução integral do valor de US$198, imediatamente.
Em caso de negativa ou ausência de resposta, estarei tomando as medidas cabíveis, incluindo reclamação junto ao Procon, denúncia ao Ministério Público e ação judicial no Juizado Especial Cível, por:
Prática abusiva e publicidade enganosa; Prática de Marketing de Emboscada
Violação dos direitos do consumidor;
Cobrança indevida e enriquecimento sem causa.
Aproveito o ensejo, com base no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n 13.709/2018 - LGPD), e na qualidade de titular dos dados pessoais, para solicitar a exclusão de todas as informações que tenham sido coletadas, armazenadas e tratadas com base no meu consentimento