GovAssist

Reclamar dessa empresa

Brasília - DF

25/08/2026 às 23:46

ID: 257396953

No intuito de obter a autorização ESTA, pesquisei no Google e acessei um site US VISA CONNECTION, também identificado com GOVASSIST, acreditando ser o Customer and Border Proetection, do Governo dos Estados Unidos no Brasil.

O site aparece nas primeiras opções, estava todo em inglês e nas cores azul e branca, com link da pesquisa abrindo diretamente na página de solicitação, sem qualquer informação de que era um site de serviços particulares. Por ser justamente parecido com o site oficial do governo, fui induzida ao erro, fazendo parecer que se trata de um serviço oficial do governo, o que sugere a prática abusiva de Marketing de Emboscada, o que fere o dever de INFORMAÇÃO adequado e claro previsto no art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor, uma clara Violação dos princípios da boa-fé e transparência (art. 4, CDC).

Sem ter plena ciência, realizei o pagamento de uma taxa que entendi, de boa-fé, ser relativa à obtenção do ESTA, quando na verdade tratava-se de um serviço de assessoria privada serviço esse que nunca foi solicitado.

Uma vez que não localizava meu *****, não recebi o recibo de pagamento nem obtinha resposta, busquei o serviço de ajuda e percebi que havia sido [Editado pelo Reclame Aqui] e de que não era o site oficial.

Trata-se de publicidade [Editado pelo Reclame Aqui] e captação indevida de consumidores, o que configura prática abusiva, vedada pelo art. 39, IV e V do CDC.

Há diversos relatos de casos semelhantes na internet, principalmente no Reclame Aqui.

Ao perceber o erro, tentei contato solicitando o cancelamento do serviço e o reembolso integral, sendo atendida por bot em chat, que me informou que um dos especialistas iria me responder entre 48 e 72h.

Algum tempo depois, recebi um e-mail solicitando que eu concordasse com a proposta de que, se o governo americano demorasse a aprovar meu pedido de ESTA, eles não cobrariam, ferindo o inciso IX do art. 51 do CDC.

O atendimento foi ineficaz e foram impostas condições manifestadamente abusivas para o cancelamento e reembolso, aprofundando o prejuízo, evidenciando prática abusiva na prestação de serviço (art. 39, V, CDC).

A intervenção da US VISA CONNECTION/GOV ASSIST foi injustificada, não solicitada e onerosa.

Além disso, os valores praticados de U$ 178,99 são abusivos em relação ao informado pelo Governo Americano de U$ 40,97, ou seja, mais de 4 vezes superior. Isso configura cobrança de preços abusivos ou desproporcionais na prestação de serviços e vantagem desproporcional (art. 39, inciso V, art. 51, incisoIV)

Não há de se falar em negativa de reembolso ou reembolso parcial, pois, além de todo o exposto, conforme Código de Defesa do Consumidor (Artigo 49), exerço meu direito de arrependimento dentro do prazo de 7 dias, considerando que a empresa presta serviço

Diante de tudo o que foi exposto, e com base no Código de Defesa do Consumidor e, venho requerer a devolução integral do valor de US$178,99, imediatamente.

Em caso de negativa ou ausência de resposta, estarei tomando as medidas cabíveis, incluindo reclamação junto ao Procon, denúncia ao Ministério Público e ação judicial no Juizado Especial Cível, por:

Prática abusiva e publicidade [Editado pelo Reclame Aqui]; Prática de Marketing de Emboscada
Violação dos direitos do consumidor
Cobrança indevida e enriquecimento sem causa
Imposição de vantagem excessiva


Aproveito o ensejo, com base no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n 13.709/2018 - LGPD), e na qualidade de titular dos dados pessoais, para solicitar a exclusão de todas as informações que tenham sido coletadas, armazenadas e tratadas com base no meu consentimento.