O que aconteceu
À Diretoria de Ouvidoria e Compliance do Itaú Unibanco S.A.
No dia 10/10/2026 às 12h57, fui vítima do [Editado pelo Reclame Aqui] de extorsão/coação grave, sendo forçada sob ameaça a transferir o valor de R$ 350,00 da minha conta corrente para uma conta mantida nesta instituição, em nome de *****, sob o CNPJ *****, conforme comprovante oficial em anexo [image_L-A1ks.png].
Acionei imediatamente o Mecanismo Especial de Devolução (MED), conforme estabelecido na Resolução BCB n 103/2021 do Banco Central. Todavia, fui informada de que este Banco Itaú rejeitou a contestação e se recusou a devolver o valor.
Venho formalizar esta reclamação sob estrito amparo legal, advertindo que a recusa na restituição configura evidente falha na prestação dos serviços de segurança e monitoramento de riscos desta instituição, fundamentada nos seguintes parâmetros jurídicos:
Responsabilidade Objetiva e Fortuito Interno (Súmula 479 do STJ): O Superior Tribunal de Justiça consolida que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a [Editado pelo Reclame Aqui] e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ao permitir a abertura e a livre movimentação de uma conta empresarial (CNPJ) utilizada para práticas [Editado pelo Reclame Aqui], o Itaú atrai para si a responsabilidade civil pelo dano gerado.Código de Defesa do Consumidor (Art. 14, 1, I e II, do CDC): O serviço bancário prestado é manifestamente defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor legitimamente espera, sobretudo no que tange aos procedimentos de segurança na recepção de transações atí[Editado pelo Reclame Aqui] e na triagem de contas [Editado pelo Reclame Aqui].Dever de Vigilância e Resoluções do Banco Central: Conforme as diretrizes regulatórias do BCB, as instituições financeiras têm o dever estrito de monitorar contas atí[Editado pelo Reclame Aqui], aplicar bloqueios cautelares imediatos diante de notificações de [Editado pelo Reclame Aqui]s e barrar o acolhimento de capitais ilícitos. A recusa injustificada ao MED, sem a comprovação da regularidade da transação pelo correntista favorecido, viola a boa-fé objetiva e os deveres de segurança regulamentares.
Dados Técnicos Incontestáveis da Transação:
ID da Transação Pix: ***** [image_L-A1ks.png]Identificador: ***** [image_L-A1ks.png]Favorecido: ***** (CNPJ *****) [image_L-A1ks.png]Protocolo MED Originário: *****
Diante do exposto, exijo a imediata reanálise da contestação MED, o bloqueio administrativo da conta receptora para proteção do sistema financeiro e a devolução integral do valor de R$ 350,00.
O não atendimento desta demanda ensejará o protocolo imediato de reclamação formal junto ao Banco Central do Brasil, denúncia no Consumidor.gov.br e a consequente propositura de ação de reparação por danos materiais e morais perante o Juizado Especial Cível (JEC), com fulcro na pacífica jurisprudência aplicável ao caso.