O que aconteceu
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Assunto: Solicitação de devolução imediata de valores e aplicação de encargos contratuais por atraso no pagamento do distrato
Contrato(s): GTR-127092
Título(s): 1582719
Interessado: ANDRÉA RIBEIRO COSTA DE QUEIROZ
Considerando o distrato referente ao Contrato n GTR-127092 e ao Título n 1582719, concluído e assinado em 07 de abril de 2026, venho, por meio desta, solicitar a imediata regularização da obrigação de restituição dos valores devidos ao interessado, conforme as condições estabelecidas no referido instrumento.
Nos termos acordados no distrato, a devolução do valor devido, no montante de R$ 4.109,84 (quatro mil, cento e nove reais e oitenta e quatro centavos), deveria ocorrer no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a assinatura do documento, prazo este que se encerrou em 03 de outubro de 2026.
Entretanto, até a presente data, o pagamento não foi realizado, encontrando-se a obrigação em atraso há mais de 17 (dezessete) dias, o que caracteriza o descumprimento do prazo estabelecido para a restituição dos valores.
Diante do exposto, solicito a devolução imediata do valor devido, acrescido dos encargos moratórios previstos no contrato originalmente firmado, conforme disposto nas Normas Gerais, Cláusula Segunda, subitem 2.5, que estabelece:
2.5. Caso não sejam pagas em seus vencimentos as parcelas ficarão sujeitas, até o seu efetivo pagamento, a reajuste pro rata die do índice pactuado e vigente no mês de pagamento, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito atualizado e juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano.
Assim, considerando a previsão contratual expressa, solicito que o valor da restituição seja devidamente atualizado, com a aplicação da multa de 2% (dois por cento), dos juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, calculados proporcionalmente ao período de atraso, e do reajuste previsto contratualmente, conforme aplicável.
Ressalto que a presente solicitação visa ao cumprimento integral das obrigações assumidas por essa empresa, respeitando as condições contratuais pactuadas e os direitos do interessado.
Dessa forma, aguardo o pagamento integral e imediato do valor devido, acrescido dos encargos contratuais cabíveis, bem como a confirmação da data em que será efetivada a restituição.
Na ausência de solução, reservo-me o direito de adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para a satisfação do crédito.