O que aconteceu
Assunto: Redução unilateral de funcionalidades do plano contratado e propaganda enganosa
Gostaria de registrar minha profunda indignação com a plataforma Gran Cursos Online. Sou assinante do Plano Limitado de 1 ano e, nos últimos meses, a empresa vem retirando ferramentas essenciais da minha área de aluno sem qualquer aviso prévio ou justificativa, em claro descumprimento ao que me foi ofertado no momento da compra.
Há aproximadamente 3 meses, o "Gerenciador de Estudos" foi removido da minha conta. Agora, recentemente, removeram também o "Calendário de Simulados Inéditos" que ficava localizado dentro da aba "Exercícios". Ao analisar o menu atual, fica evidente que essas ferramentas foram retiradas dos planos vigentes comuns para serem integradas exclusivamente ao novo plano "Ilimitada Pro", visando forçar o usuário a fazer um upgrade financeiro.
De acordo com o Artigo 30 e o Artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a oferta vincula o contrato. A empresa não pode alterar unilateralmente o produto ou serviço, reduzindo suas funcionalidades essenciais no meio da vigência da assinatura anual sem violar a boa-fé objetiva e incorrer em quebra contratual. O que está acontecendo é a entrega de um produto inferior e capado em relação ao que eu de fato paguei para utilizar por 12 meses.
Diante do exposto, exijo:
1. O restabelecimento imediato do meu acesso ao Gerenciador de Estudos e ao Calendário de Simulados Inéditos no meu painel atual; ou
2. Caso a empresa se recuse a cumprir a oferta original, exijo o cancelamento do meu plano sem a cobrança de qualquer multa rescisória, com a devolução imediata e proporcional (pro rata) dos valores pagos relativos aos meses restantes da assinatura.
Aguardo um posicionamento célere antes de adotar as medidas judiciais cabíveis junto ao Procon e ao Juizado Especial Cível.