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Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

30/12/2025 às 10:54

ID: 236212879

Realizei a contratação de uma assinatura na plataforma no dia 06/10/2025, no valor de R$ 334,80. Por motivos pessoais, solicitei o cancelamento do serviço e o reembolso dos valores proporcionais ao período não utilizado.

Para minha surpresa, a empresa negou o reembolso sob a justificativa de que, por se tratar de uma assinatura com "acesso imediato", o serviço já foi integralmente prestado. Além disso, citaram uma cláusula contratual (item 7.3) que prevê uma multa de 40%, alegando que não há valores a restituir.

Gostaria de ressaltar à empresa que:

Natureza do Serviço: Uma assinatura é um serviço de trato sucessivo (contínuo). O fato de o conteúdo estar disponível não significa que o serviço foi finalizado no primeiro dia, mas sim que a empresa deve manter a plataforma disponível durante todo o período contratado.

Abusividade da Multa: De acordo com o Art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), são nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. A retenção de 40% do valor total, ou a negativa total de reembolso, é considerada prática abusiva e enriquecimento sem causa.

Jurisprudência: O entendimento dos órgãos de defesa do consumidor e dos tribunais é de que a multa por rescisão contratual deve ser razoável (geralmente entre 10% e 20% do valor restante), e nunca sobre a totalidade do contrato quando o serviço não foi usufruído integralmente no tempo.

Não exijo o reembolso total (visto que o prazo de 7 dias expirou), mas exijo o meu direito ao cancelamento com reembolso proporcional ao tempo que não utilizarei, descontada uma taxa administrativa que seja justa e dentro da legalidade (10%).

Aguardo uma solução amigável antes de protocolar reclamação junto ao PROCON e ao Consumidor.gov.br.