O que aconteceu
Venho por meio desta manifestar minha extrema insatisfação com a conduta da Hapvida NotreDame Intermédica quanto ao encerramento do plano de saúde empresarial da minha empresa. No dia 01/10/2026, solicitei o cancelamento imediato do contrato de plano de saúde PME n 190105674 através da central de atendimento telefônico da operadora, gerando o Protocolo de Atendimento n 03124797. Durante o atendimento e em contatos posteriores, fui informado de que a empresa exige o pagamento de 60 dias de aviso prévio (mantendo mensalidades nos meses subsequentes ao pedido). Na mesma data (01/10/2026), enviei uma notificação formal através do próprio canal do SAC da operadora reforçando a solicitação de cancelamento imediato e esclarecendo a ilegalidade da cobrança do aviso prévio. No entanto, não obtive qualquer resposta ou confirmação até o momento. Para minha surpresa e indignação, a operadora ignorou o pedido formal de cancelamento e emitiu um novo boleto de cobrança este mês. Ressalto que: A exigência de aviso prévio de 60 dias para cancelamento de planos coletivos/empresariais foi declarada nula pela Justiça e revogada pela ANS (RN n 455/2020 e RN n 557/2022). A jurisprudência do STJ e do TJSP é pacífica quanto à abusividade de cobranças de mensalidades posteriores ao pedido de rescisão (Art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor). Diante do exposto, exijo: O cancelamento definitivo e imediato do contrato a contar do protocolo de 01/10/2026; O baixa/cancelamento imediato do boleto emitido este mês e de qualquer fatura futura posterior à data do pedido; A garantia de que o CNPJ da empresa e os CPFs dos titulares não serão submetidos a qualquer tipo de cobrança indevida ou negativação (SPC/Serasa). Aguardo a resolução imediata do problema.