O que aconteceu
Bom dia. Meu companheiro está internado, passou por um procedimento cirúrgico ontem e precisa de uma declaração comprobatória de que permanece em internação para entregar no departamento médico da prefeitura da Praia Grande, onde é servidor da secretaria de Educação.
O hospital informa que não pode fornecer a declaração.
A recusa do hospital em emitir a declaração de internação é ilegal. De acordo com as resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM), fornecer documentos que atestem o estado do paciente é um dever médico.
Para um professor da rede municipal de Praia Grande, isso é ainda mais crítico, pois o Estatuto dos Servidores Municipais (Lei Complementar n 15/1992) exige prazos rígidos para a justificativa de faltas por motivo de saúde. Sem a comprovação, a ausência pode ser computada como falta injustificada, gerando prejuízos funcionais e financeiros.
Solicito que pedido já realizado por contato telefônico seja analisado com a celeridade que a situação requer.