Solicitação de Estorno Integral - Propaganda Enganosa e Direito de Arrependimento do Plano Hostinger Horizons

Question

Reembolso Integral - Propaganda Enganosa e Direito de Arrependimento
Prezados,

Venho por meio desta solicitar o estorno integral do valor cobrado em meu cartão de crédito referente à assinatura do plano Hostinger Horizons (Starter). Minha solicitação baseia-se em dois pilares fundamentais do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90):

1. Publicidade Enganosa e Omissiva (Art. 37, CDC):
A propaganda do serviço anuncia o valor de R$ 76,99/mês, induzindo o consumidor a acreditar em um parcelamento sem encargos. No entanto, ao finalizar a compra, o valor saltou de R$ 923,88 para R$ 1.151,71 devido a juros não informados de forma clara e destacada na oferta principal. O CDC estabelece que a informação sobre o preço deve ser clara e ostensiva.

2. Direito de Arrependimento (Art. 49, CDC):
Realizei a compra recentemente e estou dentro do prazo legal de 7 dias (bem como dentro do prazo de garantia de 30 dias prometido pela empresa). Conforme o Parágrafo Único do Art. 49, o consumidor que exercita o direito de arrependimento deve receber de volta os valores pagos, a qualquer título, monetariamente atualizados.

Sobre a retenção de valores (Domínio e Juros):

Domínio: A empresa alega que o valor do domínio (R$ 39,99) não é reembolsável. Contudo, o domínio foi ofertado como "grátis" dentro do pacote. Segundo o entendimento do STJ e do CDC, os riscos e custos do negócio não podem ser transferidos ao consumidor no exercício do arrependimento.

Juros de Parcelamento: A Hostinger propõe devolver apenas o valor "à vista" (R$ 883,89). Exijo o estorno total do lançamento no cartão (R$ 1.151,71), uma vez que o cancelamento da compra deve retornar o status financeiro ao momento anterior à transação.

Uso de Créditos: Respeitei o limite de menos de 30 créditos estabelecido na política da empresa.

Diante do exposto, não aceito o reembolso parcial proposto. Solicito o estorno total da transação junto à operadora do cartão de crédito, sob pena de abertura de reclamação junto ao PROCON e medidas judiciais cabíveis.

Accepted Answer

Olá Rhavi,

Primeiramente, agradeço por sua gentileza e compreensão durante nossa tratativa. Fico triste em vê-lo ir, mas feliz em confirmar que, a partir da sua solicitação, o reembolso foi realizado com sucesso. Também enviei o comprovante de reembolso conforme confirmado em contato privado.

O estorno seguirá o fluxo padrão do meio de pagamento e pode levar até 7 dias úteis para aparecer na sua conta, dependendo do processamento da sua instituição financeira. Após sair do nosso sistema, o valor passa pelo fluxo bancário, e qualquer dúvida sobre o prazo de crédito pode ser esclarecida diretamente com seu banco, apresentando o comprovante enviado.

Sobre os juros do parcelamento, é importante esclarecer que esses encargos são cobrados e administrados pela operadora do seu cartão de crédito, e não pela Hostinger. Em compras parceladas que são estornadas, é prática comum das instituições financeiras realizarem o ajuste dos juros proporcionais não incorridos diretamente na fatura, à medida que o estorno é processado. O comprovante de reembolso que encaminhei pode ser apresentado ao seu banco, para que a equipe deles possa te orientar com precisão sobre como esse ajuste será refletido.

Se ainda necessário, nossa equipe de suporte permanece à disposição 24 horas por dia, 7 dias por semana, disponível em https://hstn.gr/Contatos para auxiliá-lo com quaisquer dúvidas adicionais sobre o funcionamento dos serviços.

Desejo muito sucesso em seus projetos!

Atenciosamente,
Marina | Qualidade

Solicitação de Estorno Integral - Propaganda Enganosa e Direito de Arrependimento do Plano Hostinger Horizons

Resposta da empresa

Consideração final do consumidor