O que aconteceu
Reservei o chalé para 3 adultos, de 18 a 20/09/2026, e paguei R$ 705,00 de sinal. Um problema de saúde na família me impediu de viajar, então pedi o cancelamento em 14/09.No dia seguinte, a empresa respondeu por escrito que o pedido estava dentro do prazo e que o cancelamento poderia prosseguir. A própria política dela garante reembolso integral nesse caso e abre exceção para motivo de saúde. É o meu caso. Enviei os dados bancários que pediram.O problemaDepois de reconhecer o direito, a empresa passou a cobrar até 30 dias úteis para devolver, dizendo que é "norma da empresa". Esse prazo não estava explicitado na oferta nem na política divulgada. Só apareceu no atendimento, depois que o cancelamento já tinha sido aceito. Concedi 48 horas para resolver. Isso foi em 15/09. Já se passaram mais de duas semanas. Nada de reembolso. Descaso com os órgãos de proteção Registrei reclamação no Procon, que segue sem resposta. A empresa não só deixou de cumprir o que reconheceu por escrito, como vem ignorando as leis de proteção ao consumidor e os órgãos competentes que atuam justamente para garantir esse direito. Trata-se de descaso que vai além do atraso: é recusa em se submeter às regras e às autoridades que protegem o consumidor. O que a lei diz Contratação à distância. O art. 49 do CDC manda devolver os valores de imediato. A oferta e a política divulgada vinculam o fornecedor (art. 30). E prazo abusivo de 30 dias úteis para devolver o que é do consumidor é nulo (art. 51, IV). Ignorar o Procon e as normas do CDC não torna o direito do consumidor menor, apenas agrava a conduta do fornecedor. A empresa reconheceu o direito por escrito. Não há o que discutir sobre se o reembolso é devido. Só falta pagar. O que eu quero Devolução imediata e integral dos R$ 705,00, via PIX na conta já informada. Não aceito os 30 dias úteis.