Hotel OK

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São Paulo - SP

13/12/2024 às 13:01

ID: 204571521

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Segue abaixo e-mail enviado e sem resposta a pedido de cancelamento de minha ******* do prazo do CDC.

Deixo registrada reclamação no site para eventual ação cabível, pois o app do https://******* dificulta qualquer pedido de cancelamento, e o endereço de e-mail informado via telefone não garante o recebimento da mensagem, tornando-se incerto o pedido que é de direito do consumidor.


Bom dia,

Venho por meio deste e-mail, solicitar respeitosamente o cancelamento da reserva no meu cpf.

CPF; *******##

itinerary;*************

Nome: Lui##


Compra realizada dia 10/12/******* as 13:49 via cartão de crédito.

Cancelamento solicitado via e-mail após orientação via telefone utilizando o número oficial da hospedagem*******74 - registro telefônico gravado e disponível para eventual consulta a título de ata notarial) disponível no aplicativo https://*******, data 13/12/*******, portanto dentro do período de reflexão garantido pelo CDC Art 49, que é 7 dias. ******* que a compra foi realizada online, portanto, enquadrada no respectivo artigo.

E considera-se compra realizada pelo site https://******* e que o mesmo não realiza o estorno, não permite o atendimento ao cliente e não há qualquer via de contato disponível, portanto, a responsabilidade pelo cancelamento e imediato estorno está com a hospedagem.

Por fim, apenas segue aos senhores a determinação do mesmo artigo que em suma prevê o direito de cancelamento da reserva com devolução integral e imediata dos valores pagos, além de eventual correção monetária.
Aguardo portanto o imediato estorno dos valores pagos a título de reserva no respectivo hotel correspondente ao itinerary informado.
Após o período previsto no CDC, caso sem retorno, segue-se o procedimento pela via judicial sem pedido de conciliação e com inversão do ônus probatório por se tratar de relação de consumo, com cabimento de danos morais devido a eventual transtorno pela negativa de cancelamento conforme a legislação abaixo;

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados

Art. 3 Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Decisão de grau superior para apreciação;
CONSUMIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HOSPEDAGEM. SERVIÇO CONTRATADO FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INTERNET. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO DE REFLEXÃO. DEVIDO O REEMBOLSO DO VALOR ADIMPLIDO. COBRANÇA INDEVIDA APÓS O CANCELAMENTO. [] 2. APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 49 DO CDC ÀS COMPRAS EFETUADAS POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, POIS REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. [] 3.NOS TERMOS DO ART. 49 DO CDC, O CONSUMIDOR PODE DESISTIR DO CONTRATO NO PRAZO DE 7 (SETE) DIAS, A CONTAR DE SUA ASSINATURA OU DO ATO DE RECEBIMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO, SEMPRE QUE A COMPRA OCORRER FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (PRAZO DE REFLEXÃO) []. (TJ-DF ACJ:************* DF 0010289-48.*******.8.07.*******, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 17/09/*******, 3 Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/09/******* . Pág.: *******


Respeitosamente,