O que aconteceu
Prezados,
Venho, por meio deste, apresentar uma contestação formal da renovação automática de um produto comercializado por vocês, com cobrança realizada em meu cartão de crédito pela plataforma Hotmart.
Dados da cobrança:
Código da transação: *****
Data da cobrança: 11/11/2026
Plataforma: Hotmart
Produto: Negócio com Agentes de IA
Não solicitei expressamente uma nova contratação nesta data e não tenho interesse na continuidade do serviço. Estou manifestando minha oposição à renovação no mesmo dia em que a cobrança foi efetuada.
Com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), especialmente nos artigos 6, inciso III, 46 e 51, inciso IV, que estabelecem direitos relacionados à informação clara, ao conhecimento prévio das condições contratuais e à proteção contra cláusulas abusivas, solicito formalmente:
O cancelamento imediato e definitivo da assinatura e das futuras cobranças.
O estorno integral do valor cobrado na transação *****, no cartão de crédito utilizado.
A apresentação de comprovação de que as condições da renovação automática foram devidamente informadas e aceitas no momento da contratação original.
A confirmação por escrito do cancelamento e do processamento do reembolso.
Solicito também a análise da aplicabilidade do artigo 49 do CDC, relativo ao direito de arrependimento nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, considerando a manifestação imediata de oposição à renovação.
Ressalto que não pretendo utilizar o serviço durante o novo período contratado.
Solicito resposta formal no prazo de 5 dias úteis, para que a situação seja solucionada amigavelmente.
Caso não seja apresentada uma solução satisfatória, reservo-me o direito de registrar reclamação nos órgãos de defesa do consumidor, incluindo Procon e Consumidor.gov.br, quando aplicável, bem como contestar a cobrança perante a administradora do cartão de crédito.
Aguardo confirmação do cancelamento e do estorno integral.
Atenciosamente,
Leandro Ackermann Pacheco