O que aconteceu
Recebi comunicado da Hotmart informando incidente de segurança com acesso não autorizado a dados pessoais, do qual a empresa teria tomado conhecimento em 12 de outubro de 2026. O comunicado indica que foram afetados meu e-mail e meu "meio de pagamento".
Nos termos dos arts. 9, 18 e 19 da Lei n 13.709/2018 (LGPD), do art. 48 da mesma lei e da Resolução CD/ANPD n 15/2024, requeiro, de forma clara e individualizada:
1. Quais dados pessoais meus foram efetivamente afetados, com a descrição precisa do que se entende por "meio de pagamento" (por exemplo: número completo do cartão, últimos dígitos, validade, CVV, dados de conta bancária, chave Pix ou outro).
2. Se houve apenas acesso ou também cópia, extração ou divulgação dos meus dados, e se há indícios de que tenham sido publicados ou comercializados.
3. O período em que ocorreu o acesso não autorizado e a data em que a Hotmart tomou conhecimento de que os meus dados pessoais, especificamente, foram afetados.
4. A data em que o incidente foi comunicado à ANPD e o número ou protocolo da comunicação, se houver.
5. A natureza do incidente e as medidas técnicas e administrativas adotadas para reverter ou mitigar seus efeitos sobre mim.
6. Se meus dados foram compartilhados com operadores ou terceiros e se algum deles esteve envolvido no incidente.
7. A indicação de outras medidas que a Hotmart recomenda, ou pode adotar, para proteção do meu meio de pagamento (como substituição, bloqueio ou monitoramento).
Solicito resposta completa, por escrito, no prazo de até 15 (quinze) dias, conforme o art. 19, II, da LGPD, para este mesmo e-mail.
Reservo-me o direito de adotar as medidas cabíveis perante a ANPD e as demais esferas, inclusive para reparação de eventuais danos, nos termos dos arts. 42 e seguintes da LGPD.