O que aconteceu
Venho por meio desta registrar meu manifesto de indignação e formalizar uma reclamação contra a empresa Hub Data / Hub Digital (CNPJ: 43.427.257/0001-37) devido ao descumprimento sistemático das condições ofertadas e constantes atrasos na liberação de pagamentos por tarefas prestadas e devidamente aprovadas.
Realizei a prestação de serviços/envio de vídeos de acordo com todas as diretrizes exigidas pela plataforma. Tive o primeiro saque processado dentro do prazo, porém, nas solicitações subsequentes, a empresa passou a postergar e alterar constantemente as datas e prazos de pagamento, mantendo o saldo retido com a informação de que "o saldo está sendo transferido", sem que qualquer valor seja creditado na minha conta via PIX.
Esta conduta configura flagrante violação à legislação brasileira:
Propaganda Enganosa e Descumprimento de Oferta (Art. 30 e Art. 37 do Código de Defesa do Consumidor - Lei n 8.078/1990): A promessa de prazos e pagamentos por tarefas concluídas cria uma expectativa legítima de direito. Alterar regras unilateralmente, adiar datas sucessivamente e reter saldos de serviços já auditados e classificados com nota máxima ("excelente"/"ótimo") caracteriza prática abusiva e engano ao colaborador/consumidor.
Enriquecimento sem Causa e Inadimplemento Contratual (Art. 389 e Art. 884 do Código Civil - Lei n 10.406/2002): A retenção do saldo de tarefas entregues e validadas pela plataforma constitui retenção indevida de valores por serviços executados, obrigando a empresa a responder pelas perdas e prejuízos causados pela mora.
Incoerência nas Advertências do Aplicativo Parceiro (App Minute): Além do atraso financeiro, a plataforma tem registrado advertências automatizadas divergentes do próprio aceite de qualidade do material. Enquanto o sistema do app Minute gera avisos automáticos e incoerentes, a própria Hub Data aprova os vídeos e realiza o pagamento, gerando insegurança jurídica e risco indevido de bloqueio de perfil sem fundamentação técnica.
Diante do exposto, exijo:
O reprocessamento e pagamento imediato do saldo pendente retido;
O esclarecimento e a baixa das advertências indevidas no sistema;
O cumprimento rigoroso das datas estipuladas para a liberação de futuros saques.
Aguardo uma solução definitiva e a regularização dos repasses.