Não respondida

Retenção Ilegal de Valores (Trava de Recebíveis Abusiva) e Jogo de Empurra

MagaluPay

cidade: São Paulo

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O que aconteceu

Estou sendo vítima de uma retenção arbitrária e ilegal de 100% dos repasses das minhas vendas por parte da MagaluPay (CNPJ: 13.884.775/0001-19), que é a instituição de pagamento imposta pela plataforma Est

Eles estão zerando os repasses de minhas vendas sob a justificativa de uma "Trava de Recebíveis" referente a uma pendência com o Mercado Livre.

Ocorre que essa trava está sendo aplicada de forma totalmente irregular, que pode até ser configurado como apropriação indébita, pelos seguintes motivos:

1. [Editado pelo Reclame Aqui] justificativa legal (Violação das normas do BACEN):

Eles alegam que a retenção ocorre por conta da Resolução 4734 e Circular 3952/19 do Banco Central. Porém, essas normas exigem expressamente que o cliente tenha assinado um contrato dando aqueles recebíveis específicos como garantia.

Eu JAMAIS assinei nenhum contrato cedendo os meus recebíveis da MagaluPay/Estante Virtual como garantia para o Mercado Livre.

Sem a minha assinatura e anuência prévia para essa unidade de recebível, o registro dessa trava na registradora é nulo.

2. Jogo de empurra no atendimento:

Ao acionar a Ouvidoria da MagaluPay, recebi uma resposta lamentável dizendo que eles "não fazem a gestão dos repasses" e mandando eu procurar a Estante Virtual.

Isso é uma mentira!

O painel de "Gestão de Recebíveis" está hospedado no domínio empresas "magalupay.com.br", o comprovante do repasse é emitido e assinado pela própria MagaluPay e é o sistema deles que debita o dinheiro da minha carteira.

Eles são a instituição liquidante e os responsáveis diretos pela custódia do meu dinheiro.

3. Violação do próprio Termo de Uso da MagaluPay:

O próprio contrato da Conta MagaluPay diz expressamente que: "O Usuário não poderá ceder ou onerar, a qualquer título, os direitos sobre os recursos depositados em sua Conta MagaluPay, sem a prévia e escrita autorização do MagaluPay". Se eu não assinei e nada autorizando essa oneração para o Mercado Livre, com que base legal a MagaluPay está bloqueando o meu dinheiro?

Além disso, a Estante Virtual obriga o uso exclusivo da MagaluPay para receber as vendas, o que configura Venda Casada (Art. 39, I, do CDC), usando esse monopólio para confiscar meu dinheiro sem amparo contratual.

MINHAS EXIGÊNCIAS:

Exijo que a MagaluPay apresente O CONTRATO ASSINADO POR MIM onde eu autorizo a cessão específica dos recebíveis desta credenciadora para o Mercado Livre.

Como esse documento não existe, exijo a contestação imediata desse gravame e o DESBLOQUEIO E REPASSE IMEDIATO do saldo retido.

Adicionalmente, exijo que toda e qualquer nova venda realizada na plataforma seja processada e liquidada integralmente, sem qualquer novo bloqueio, retenção ou repasse que deixo aqui expressamente registrado, que NÃO ESTA AUTORIZADO.

O assunto já foi devidamente registrado no Consumidor.gov.

Mas também trago ao Reclame Aqui, para se tornar visivel ao público as ações que a instituição vem fazendo contra o elo mais fraco da relação de consumo.

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