O que aconteceu
À OUVIDORIA E SETOR DE ATENDIMENTO AO CLIENTE DA ACCOR HOTELS BRASIL
RECLAMANTE: FERNANDO
CPF:xxx.xxx.xxx-xx | PROGRAMA ALL: Associado Silver
RESERVA N: ***** (ibis budget BH Afonso Pena Savassi)
ASSUNTO: Solicitação de cancelamento e estorno de hospedagem por Força Maior / Fato do Príncipe (Adiamento do Concurso do público).
Prezados,
Efetuei a reserva sob o código ***** no hotel ibis budget BH Afonso Pena Savassi, para o período de 28/11/2026 a 30/11/2026, quitada mediante o resgate de 4.000 pontos ALL Reward + R$ 73,69 no cartão de crédito.
A referida reserva teve como finalidade exclusiva o deslocamento para a 2 Etapa do Concurso de concurso público (Edital n 1/2026), agendada para 29 e 30/11/2026, certame no qual estou habilitado.
Todavia, no Diário do Judiciário Eletrônico do TJMG de 27/10/2026 (p. 11), o Tribunal comunicou o ADIAMENTO SINE DIE da referida etapa por motivos logísticos da Administração pública.
Trata-se de motivo imprevisível e de força maior, alheio à minha vontade, que esvaziou a base do contrato de hospedagem (Art. 6, V, do CDC e Art. 393 do Código Civil). Notifiquei a propriedade via e-mail direto em 30/10/2026 com 28 dias de antecedência do check-in, período perfeitamente hábil para recolocação da acomodação à venda, sem qualquer prejuízo ocupacional ao hotel.
A retenção integral dos valores em rescisão por fato superveniente notificada com ampla antecedência configura prática abusiva e enriquecimento sem causa (Art. 51, IV, do CDC).
REQUER-SE:
O cancelamento definitivo da reserva ***** sem a aplicação de penalidades rescisórias;
A devolução integral dos 4.000 pontos ALL Reward à minha conta de fidelidade;
O estorno de R$ 73,69 na fatura do cartão de crédito utilizado na compra;
Subsidiariamente, a conversão do montante integral em crédito/voucher para utilização futura ou a transferência dos valores/pontos para a nova reserva realizada na rede (Reserva *****).
Anexo os comprovantes da reserva, a publicação oficial do adiamento, minha lista de habilitação e a tentativa de contato prévio sem resposta (reunidos em um único arquivo digital).