O que aconteceu
Venho registrar reclamação formal referente ao Título de Capitalização n 15941390 (Icatu Garantia de Aluguel 30M), utilizado como garantia de locação (Processo SUSEP n 15414.609462/2020-54).
O contrato principal de locação foi extinto regularmente em 20/10/2026 com a devolução das chaves e isenção de multa (Cláusula 5.1 do contrato anexo). Contudo, o sistema da Icatu aplica abusivamente uma 'Penalidade por resgate antecipado' de R$ 488,60, reduzindo meu saldo de R$ 9.771,92 para R$ 9.283,32 por estar saindo antes dos 30 meses.
A tese de que o título corre separado da locação viola o Art. 37 da Lei do Inquilinato e o Código Civil (Art. 884 - Enriquecimento sem causa). Extinto o contrato principal sem infrações, a fiduciária perde o objeto. Exijo a liberação integral da minha Reserva Bruta Acumulada (R$ 9.771,92) na modalidade 'Fim de Locação', sem retenções de multas. O contrato assinado segue anexo.