IGUA RIO DE JANEIRO

Reclamar dessa empresa

São João de Meriti - RJ

07/07/2026 às 12:44

ID: 253285473

Prezados,

Venho registrar minha reclamação em razão da demora injustificável no atendimento da solicitação de troca de titularidade da unidade consumidora.

A primeira solicitação foi realizada em 27/06, sob o protocolo n *****, e, até o presente momento, o serviço não foi concluído. Em razão da ausência de providências, realizei uma nova solicitação, registrada sob o protocolo n *****, que igualmente permanece sem solução.

Como consequência da demora da concessionária, estou sem abastecimento de água desde o dia 27/06, situação extremamente grave, uma vez que o acesso à água potável constitui um serviço público essencial, indispensável à saúde, à higiene e à dignidade da pessoa humana.

Ressalto que a prestação desse serviço é protegida pelo art. 22 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), que determina que os órgãos públicos e suas concessionárias são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Além disso, a Lei n 14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento Básico) reforça a obrigação de assegurar a prestação adequada e contínua dos serviços de abastecimento de água.

A demora excessiva na conclusão de um procedimento administrativo, que resultou na interrupção de um serviço essencial por vários dias, configura evidente falha na prestação do serviço, causando sérios transtornos e prejuízos.

Dessa forma, solicito a regularização imediata do abastecimento de água e a conclusão da troca de titularidade, bem como uma justificativa formal para o descumprimento dos prazos e dos atendimentos já registrados.

Caso o problema não seja solucionado com urgência, encaminharei a presente reclamação aos órgãos competentes de defesa do consumidor e à agência reguladora responsável, além de adotar as medidas judiciais cabíveis para assegurar meus direitos.