O que aconteceu
Formalizo reclamação contra a operadora GAMEWIZ BRASIL LTDA (plataforma IJOGO) em razão de defeito gravíssimo na prestação do serviço (art. 14 do CDC), decorrente da inobservância frontal dos deveres regulatórios de Jogo Responsável (Portaria SPA/MF n 1.231/2024 e Lei n 14.790/2023), culminando em prejuízo patrimonial.
A responsabilidade civil e administrativa da operadora fundamenta-se nos seguintes vícios objetivos:
DESCUMPRIMENTO DO DEVER ATIVO DE MONITORAMENTO PRUDENCIAL:
Conforme os arts. 2, 4 e 5 da Portaria SPA/MF n 1.231/2024 e o art. 21 da Lei n 14.790/2023, as operadoras autorizadas possuem obrigação legal ATIVA de monitorar continuamente o comportamento do apostador para identificar risco de dependência e superendividamento. A empresa foi manifestamente omissa: mesmo diante de um padrão financeiro predatório e perdas acumuladas em curto período, jamais emitiu alertas mandatórios de risco, bloqueios preventivos temporários ou pausas compulsórias de resfriamento.
FALHA GRAVE NOS MECANISMOS DE SALVAGUARDA E MITIGAÇÃO DE PERDAS:
A regulação federal impõe a facilitação e a aplicação de limites prudenciais por perda financeira e tempo de uso. A inércia da plataforma em intervir perante a derrocada financeira do usuário demonstra que sua política de jogo responsável opera meramente de forma figurativa ("política de papel"), sem efetividade algorítmica, violando o dever anexo de segurança e a boa-fé objetiva (art. 422 do CC e art. 4, III, do CDC).
PRÁTICA ABUSIVA E HIPERVULNERABILIDADE (ART. 39, IV E V, DO CDC):
O sistema explorou ativamente o estado de vulnerabilidade comportamental e psíquica gerado pela espiral de perdas sucessivas, mantendo o usuário em ciclo ininterrupto de depósitos via facilitadores de pagamento (PIX), sem a transparência ostensiva de métricas e parâmetros reais de retorno (RTP). A obtenção de vantagem manifestamente desproporcional à custa da vulnerabilidade do consumidor é expressamente vedada por lei.
DOS PEDIDOS:
Requeiro:
a) A imediata abertura de procedimento administrativo para apuração da falha na prestação do serviço e violação às normas da SPA/MF;
b) A apresentação pela empresa do log completo e auditável das sessões, depósitos e relatórios de monitoramento comportamental vinculados à conta;
c) Proposta efetiva de composição e ressarcimento dos valores em decorrência da omissão deliberada dos deveres de proteção e segurança ao consumidor.
D) Não sendo o cliente ressarcido e não sendo apresentado nenhuma proposta infelizmente iremos recorrer as vias judiciais cabíveis,