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Ouro Preto - MG

13/06/2025 às 16:17

ID: 219610883

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Prezados,
Protocolo: *****
Venho, por meio desta, manifestar minha insatisfação e apresentar reclamação formal em face do indevido limite temporal imposto ao benefício de veículo reserva, previsto em meu contrato de garantia estendida veicular com esta seguradora.
De acordo com os termos contratuais, o benefício do Carro Reserva está expressamente previsto nos seguintes termos:
"Carro Reserva Limite de utilização: até, no máximo, 2 (dois) acionamentos por vigência."
Contudo, ao solicitar o acionamento do benefício em questão, fui surpreendido com a informação de que o veículo reserva estaria limitado a apenas 3 (três) dias de uso, o que não encontra qualquer respaldo contratual. Reitero que em nenhum momento o contrato estipula limite de dias por acionamento, limitando-se tão somente a prever o número máximo de acionamentos por vigência.
Assim, interpreta-se de forma objetiva que, uma vez autorizado o uso do carro reserva, este deve ser disponibilizado pelo tempo necessário à reparação e entrega do veículo segurado, sob pena de descumprimento contratual e violação ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil.
Tal limitação unilateral, não prevista no contrato, configura prática abusiva, em desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor,
especialmente aos artigos 6, III e 51, IV, por impor ao consumidor uma restrição não pactuada previamente e que compromete a utilidade do serviço contratado.
Foi disponibilizado uma reserva na Localiza de número *****, porém com Data e hora retirada: 17/06/2025 às 14:00 Data e hora devolução: 20/06/2025 às 14:00 Cidade: OURO PRETO/MG.
Dessa forma, requeiro a imediata disponibilização do veículo reserva pelo prazo necessário até a efetiva devolução do meu veículo segurado, nos termos e condições contratualmente pactuadas.
Na hipótese de não regularização imediata da situação, reservo-me o direito de buscar os órgãos de defesa do consumidor e/ou adotar as medidas judiciais cabíveis para ver reparados meus direitos e eventuais prejuízos.
Aguardo retorno com a devida solução da questão no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.