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Salvador - BA

28/03/2026 às 23:47

ID: 244613413

Realizei uma compra no valor de R$ 379,90 na loja Individual, adquirindo duas calças. Como os produtos não atenderam às minhas expectativas (problemas de tamanho e caimento), solicitei a devolução. No momento da solicitação, optei expressamente por receber um vale-troca, em vez do estorno no cartão, com a intenção de realizar uma nova compra na própria loja.

O vale-troca foi concedido, porém, ao acessá-lo pelo aplicativo da empresa, não havia qualquer informação clara sobre prazo de validade. Em nenhum momento durante o processo nem no app, nem de forma destacada foi informado ao consumidor que existia um prazo limite para utilização do crédito.

Após algum tempo, ao tentar utilizar o vale, fui surpreendido com a informação de que ele havia expirado. Ao entrar em contato via chat, recebi uma resposta automática informando que o prazo seria de 90 dias. No entanto, essa informação não estava previamente acessível ou visível no aplicativo, o que impossibilitou o controle do prazo por parte do consumidor.

Essa situação configura falha na prestação de informação, conforme previsto no art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor o direito à informação clara, adequada e ostensiva sobre produtos e serviços. Além disso, o art. 30 do CDC determina que toda informação veiculada deve ser precisa e vinculante, e o art. 31 reforça que as informações devem ser claras e ostensivas.

A ausência de indicação do prazo de validade do vale-troca no aplicativo caracteriza uma prática que prejudica o consumidor, pois impede o uso consciente do crédito. Ressalto ainda que cláusulas que limitam direitos do consumidor devem ser apresentadas de forma clara e destacada, conforme o art. 54, 4 do CDC.

Diante disso, solicito a revalidação do vale-troca, para que eu possa utilizá-lo, uma vez que a falta de informação adequada sobre o prazo não pode resultar em prejuízo ao consumidor.

Aguardo uma solução por parte da empresa.