Recebi boleto indevido no DDA sem ter contratado serviço

INFE Informações Tributárias Empresariais

Título: Boleto de R$ 667,12 no DDA sem contratação proposta disfarçada de cobrança

A empresa AXIS GESTÃO E NEGÓCIOS LTDA, CNPJ 66.898.572/0001-48, com sede em Uberaba/MG, representada por seu sócio-administrador João Roberto Nascimento Júnior, encontrou em 06/11/2026, na Central de Boletos (DDA) do C6 Bank, um boleto emitido pela INFE INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS EMPRESARIAIS LTDA (CNPJ 29.045.626/0001-04) no valor de R$ 667,12, com vencimento em 09/11/2026.

A AXIS NUNCA contratou serviços da INFE e nunca solicitou proposta, cadastro ou assinatura. Mesmo que a empresa chame esse documento de proposta comercial, ele foi registrado como boleto bancário e aparece no DDA junto das contas reais da empresa, com valor e vencimento definidos. Na prática, isso leva o empresário a pagá-lo como se fosse uma obrigação, sobretudo uma empresa aberta há poucos meses (início em 25/05/2026), que espera receber guias e taxas de registro.

Essa conduta viola o dever de informação clara e a boa-fé (arts. 6, III e IV, 31 e 39, III, do CDC; art. 422 do Código Civil) e caracteriza publicidade enganosa por indução ao erro (art. 37, 1, do CDC).

REQUEREMOS, no prazo de 48 horas:

(a) o cancelamento e a baixa do boleto no registro bancário/DDA;

(b) declaração por escrito de que não existe nenhum contrato ou débito;

(c) que se abstenham de protestar, negativar ou realizar novas cobranças;

(d) a exclusão dos dados da AXIS de suas bases e a informação sobre a origem dos dados (LGPD, arts. 18 e 19).

Se a cobrança persistir, serão tomadas as medidas judiciais e administrativas cabíveis.