Exijo cancelamento definitivo e baixa de cobrança indevida de rematrícula

Contestação de Cobrança de rematricula Indevida e Exigência de Cancelamento Definitivo

Em setembro de 2025, solicitei formalmente o cancelamento dos cursos Tecnico em transações Imobiliarias, Onde os seis meses de curso foram devidaemnte pagos em duas parcelas quitadas, fato que demonstra o reconhecimento parte da instituição a duração do curso.

Infelizmente, no decorrer de 2026, passei a receber cobranças referentes a uma suposta rematrícula no valor de R$ 300,00, a qual jamais solicitei, autorizei ou contratei.

Ao questionar a origem da cobrança, fui informado de que seria necessário preencher novo formulário para cancelamento do curso AVI. Tal exigência é inadmissível, pois transfere ao consumidor a responsabilidade por eventual falha administrativa interna da própria instituição.

Com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos artigos 6, inciso III, 39 e 42, exijo:

O cancelamento definitivo e imediato de qualquer vínculo remanescente relacionado aos cursos TTI e AVI;

A exclusão e baixa de qualquer débito vinculado à alegada rematrícula;

A interrupção imediata de todas as cobranças, notificações, e-mails, mensagens ou quaisquer outras tentativas de cobrança relacionadas a essa dívida que não reconheço;

A confirmação formal, por escrito, de que não existe qualquer pendência financeira em meu nome decorrente desses cursos.

Deixo expressamente registrado que não reconheço a cobrança realizada, uma vez que não solicitei rematrícula, não autorizei renovação de matrícula e não contratei qualquer novo serviço educacional.

Ademais, informo que a continuidade das cobranças ou eventual negativação indevida de meu nome será considerada prática abusiva, sujeitando a instituição às medidas judiciais cabíveis. Nessa hipótese, ingressarei imediatamente com ação perante o Juizado Especial Cível para declaração de inexistência do débito, reparação dos prejuízos eventualmente causados e demais providências previstas na legislação aplicável.

Não aceitarei ser responsabilizada por falhas administrativas da instituição. Exijo uma solução definitiva para o caso e resposta formal por escrito, não sendo aceitáveis novas exigências burocráticas relacionadas a cancelamento já solicitado anteriormente.