O que aconteceu
Sou ex-aluno do curso EaD de Gestão Financeira (iniciado em 2021) na Faculdade Única e estou sendo impedido de realizar minha transferência externa devido à cobrança abusiva de taxas por parte da instituição, que pertence ao Grupo Prominas.
Sob o protocolo n 616957, a secretaria e, posteriormente, o setor responsável pelas reclamações e Ouvidoria da Faculdade Única de Contagem, negaram-se expressamente a emitir meu Histórico Escolar Parcial e as Ementas das disciplinas cursadas sem que antes eu realize o pagamento de uma taxa financeira pelo serviço. A instituição justificou a cobrança sob a alegação de que apenas a documentação "final" (pós-conclusão) seria gratuita, e que por se tratar de documentação "parcial", a taxa seria legítima.
Contudo, tal argumento contraria frontalmente a legislação vigente. O entendimento consolidado pelos órgãos de defesa do consumidor, pelo Ministério Público e pelos Tribunais de Justiça (com base na Lei Federal n 9.870/1999 e nas Portarias Normativas do MEC n 40/2007 e n 1.095/2018) estipula que a primeira via de todos os documentos essenciais à realização de transferência externa incluindo históricos parciais e planos de ensino/ementas está abrangida pelos serviços educacionais e não pode sofrer cobrança de taxas adicionais para sua liberação.
Ademais, meu painel do aluno encontra-se travado por exigir atualizações cadastrais complexas de um vínculo inativo há anos, criando uma barreira sistêmica injustificada para que eu acesse meus próprios dados acadêmicos.
Diante da negativa formalizada pela Ouvidoria da Faculdade Única em cumprir a gratuidade legal da documentação de transferência, solicito que a holding Grupo Prominas intervenha imediatamente. Exijo o envio gratuito do meu Histórico Escolar Parcial e das Ementas em formato PDF diretamente para o meu e-mail cadastrado junto à instituição.