Dificuldade em cancelar renovação automática de contrato e falta de atendimento
Não respondida
Porto Alegre - RS
11/07/2026 às 13:12
ID: 253659281
Quero manifestar que não desejo realizar a renovação automática do meu contrato, porém a central não atende aos acionamentos e não há opção na área de assinaturas para tal ação.
Rapidamente, tal comportamento sugere fricção artificial para impedir ou dificultar a não continuidade.
O CDC protege o consumidor contra práticas que dificultem indevidamente o exercício de seus direitos.
Art. 6: garante a proteção dos interesses econômicos do consumidor e a boa-fé nas relações de consumo.
Art. 39, V: proíbe exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
Art. 39, IX e demais incisos: vedam práticas abusivas, sendo o rol exemplificativo, permitindo que outras condutas também sejam consideradas abusivas.
Cancelamento deve ser tão fácil quanto a contratação
Além do CDC, existe regulamentação específica para o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor), atualmente disciplinada pelo Decreto n 11.034/2022.
Solicito a suspensão imediata desta condição e a não renovação automática do meu contrato.