O que aconteceu
PROTOCOLO RESTART - 9 dias para emagrecer
ESTOU SOLICITANDO O CANCELAMENTO DO CURSO UM DIA APÓS A COMPRA E A EMPRESA SE RECUSA A CUMPRIR A LEI
Empresa se recusa a cumprir o artigo 49 do CDC e nega cancelamento e estorno de compra realizada pela internet
Realizei a compra de um curso online e, já no dia seguinte, solicitei o cancelamento por motivos financeiros, uma vez que não teria condições de arcar com o valor contratado.
A solicitação foi feita dentro do prazo legal de sete dias, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Ainda assim, a empresa simplesmente se recusou a cancelar a compra e a devolver meu dinheiro.
A justificativa apresentada é que houve acesso a algumas aulas. Deixo claro: assisti apenas a algumas aulas, não a todas. Além disso, a própria plataforma registra vídeos como visualizados simplesmente pelo clique ou acesso, mesmo sem que tenham sido efetivamente assistidos na íntegra.
É ABSURDO que a empresa tente utilizar esse argumento para impedir o exercício de um direito previsto em lei. O artigo 49 do CDC não pode ser ignorado por uma política interna ou por uma interpretação unilateral da empresa.
A situação é ainda mais revoltante porque manifestei meu arrependimento apenas UM DIA após a contratação, e mesmo assim a empresa insiste em negar o cancelamento e reter o valor pago, invocando justificativas genéricas que não demonstram a existência de uma exceção aplicável ao meu caso.
JUSTIFICATIVAS ESSAS QUE NÃO ESTÃO AMPARADAS NA LEI
Não estou pedindo nenhum favor. Estou exigindo o cumprimento da legislação consumerista.
A empresa se recusou a cancelar a contratação e a realizar o estorno, desrespeitando o direito de arrependimento assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor.
Exijo o cancelamento imediato da compra e a restituição integral do valor pago.