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Reclamar dessa empresa

Miracema - RJ

23/01/2026 às 08:49

ID: 238577197

ID: ***** - replica dessa mensagem de reclamação - na qual nao foi solucionada

Olá, boa tarde! Prezado(a) Sr.(a) ***** Agradecemos o contato! Em atenção à tratativa realizada pelo consumidor, cumpre inicialmente informar que a empresa ITANET está pautada nos princípios da boa-fé, transparência e legalidade, buscando qualidade nos serviços prestados, cumprindo os prazos para atendimento e sempre respeitando seus consumidores. Reforçamos que a multa mencionada encontra-se nos Arts. 36 a 38 da Resolucao n 765/2023 da Anatel e expressa que a prestadora pode oferecer beneficios aos seus usuarios e, em contrapartida, exigir que os mesmos permaneçam vinculados a prestadora por um prazo minimo. Este prazo nao pode ser superior a 12 meses e, as regras e valores decorrentes da fidelizacao constam no termo de contratação. Salientamos que a mudanca para endereco sem viabilidade nao representa falha na prestacao de servicos ou descumprimento do contrato pela prestadora, mas simples decisao unilateral do consumidor, pois, o provedor ate o momento do pedido de cancelamento, permaneceu fornecendo o servico nos termos contratados que, neste caso em especifico, destaca-se o local de prestacao informado pelo consumidor no ato da contratacao, o qual, apresentava viabilidade na ocasiao. Neste sentido cumpre destacar que, mesmo sendo exigivel a multa contratual pelo pedido de cancelamento em prazo de fidelizacao, conforme o termo de fidelizacao firmado conjuntamente a adesao do termo de prestacao de servico, oferecemos solucao mais amigavel neste caso em especifico, atraves de uma taxa administrativa no valor de R$ 100,00 a titulo SUBSTITUTIVO da multa para minima cobertura de custos operacionais relacionados a remocao da instalacao, desde que constatada a inviabilidade, mediante a comprovacao válida (Contas de luz, água, telefone ou contrato de locação com firmas reconhecidas) de novo endereco do titular (solicitante). Por ora, reforça-se que a ITANET mantém um canal de atendimento 24 horas, onde é possível esclarecer dúvidas, solicitar manutenções, reparos e demais procedimentos, permanecendo à disposição às necessidades do cliente. Conte sempre com a Itanet! Equipe, Itanet conecta você!


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Minha resposta


Prezados,

Venho, por meio deste, formalizar contestação às cobranças realizadas após o cancelamento do serviço, por absoluta falta de lógica contratual, cobrança em duplicidade e violação direta ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).

1. Linha do tempo dos fatos
Contrato firmado em 23/06
Cobrança inicial: fui cobrado integralmente pelo período 15/06 a 15/07, mesmo tendo iniciado o serviço apenas em 23/06, o que já configura pagamento antecipado e desproporcional.

Desde então, os pagamentos ocorreram sempre no seguinte ciclo:
15/07 a 15/08
15/08 a 15/09
15/09 a 15/10
15/10 a 15/11
15/11 a 15/12
15/12 a 15/01

Ou seja, todas as mensalidades foram rigorosamente quitadas, conforme comprovantes anexos.

Ressalto ainda que os valores pagos se deram da seguinte forma:
3 pagamentos no valor de R$ 49,90
Pagamentos mensais no valor de R$ 99,99, referentes às mensalidades regulares
1 pagamento no valor de R$ 33,33, referente à cobrança proporcional exigida no ato do cancelamento, sendo este o último valor pago

2. Cancelamento e devolução do equipamento
Em 10/01/2026, compareci para entrega do roteador, a qual foi aceita pela empresa, caracterizando encerramento efetivo da prestação do serviço.
Ainda assim, fui indevidamente coagido a pagar um valor proporcional referente ao período 15/01 a 30/01, sob a justificativa verbal de proporcional do mês.
O valor pago foi de R$ 33,33, quitado sob protesto, apenas para conseguir concluir a devolução do equipamento.

3. Cobranças posteriores indevidas

Após o encerramento do serviço e devolução do equipamento, fui surpreendido com:
Boleto de multa contratual no valor de R$ 799,99
Nova cobrança de mensalidade de janeiro no valor de R$ 99,99

Ambas sem qualquer respaldo lógico ou legal, uma vez que:
O período de 15/12 a 15/01 já estava integralmente pago
O serviço foi encerrado em 10/01
Foi pago valor proporcional, exigido pela própria empresa
O equipamento foi devolvido e recebido

Ou seja, há tentativa de cobrança em duplicidade, além de multa sem observância aos princípios da informação clara, transparência e proporcionalidade.

4. Fundamentação legal (CDC)

As cobranças violam, entre outros, os seguintes dispositivos do CDC:
Art. 6, III Direito à informação clara, adequada e ostensiva
Art. 39, V Vedada exigência de vantagem manifestamente excessiva
Art. 42 Proibição de cobrança indevida
Art. 51, IV e 1, III Nulidade de cláusulas abusivas, especialmente quando geram desequilíbrio contratual

Ainda que exista cláusula prevendo multa, ela é nula, pois:
Não foi aplicada de forma proporcional
Não houve informação clara e prévia
O contrato já havia sido quitado até o último dia efetivamente utilizado

5. Requerimento

Diante do exposto, exijo:
1. Cancelamento imediato da multa de R$ 799,99
2. Cancelamento da cobrança de R$ 99,99 referente a janeiro
3. Confirmação formal de inexistência de débitos em meu nome
4. Garantia de que nenhuma negativação será realizada

Caso não haja solução administrativa imediata, informo que farei valer meus direitos por meio do PROCON, ANATEL e Juizado Especial Cível, utilizando toda a documentação já reunida (comprovantes, prints e registros de atendimento).

Aguardo retorno formal.

Atenciosamente,
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CPF: *****