O que aconteceu
À/EMPRESA CITADA PELO CNPJ ***** ITEV -INFORMAÇOES TRIBUTARIAS
Assunto: Solicitação de cancelamento imediato de cobrança indevida e exclusão de dados cadastrais vinculados ao , CNPJ *****
Prezados,
A empresa BAZAR E PAPELARIA FAMBAT titular do CNPJ ***** venho por meio desta, de forma inequívoca, solicitar o CANCELAMENTO imediato de quaisquer cobranças e o bloqueio de futuras emissões de boletos vinculados ao meu CNPJ, referentes a serviços/produtos/associações que NUNCA contratei ou autorizei o uso dos meus dados pessoais ou empresariais.
Informo que não possuo qualquer vínculo contratual ou solicitação de serviços, produtos ou associações a empresa mencionada acima, portanto emissão de boletos e/ou qualquer tipo de cobrança em nome da minha empresa se configura como indevida e pode configurar uso indevido de dados/cobrança abusiva e [Editado pelo Reclame Aqui].
Diante do exposto, solicito, com base na legislação vigente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a imediata exclusão de todos os meus dados cadastrais e informações vinculadas ao meu CNPJ de qualquer sistema de cobrança ou banco de dados da empresa.
Adicionalmente, exijo a confirmação formal do cancelamento de todas as cobranças associadas ao meu CNPJ e a garantia de que não haverá novas emissões de boletos ou qualquer tipo de cobrança no futuro.
Caso esta situação não seja resolvida de forma célere e definitiva, reservo-me o direito de tomar as medidas cabíveis, incluindo:
Denúncia formal à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme previsto na LGPD.
Registro de reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.
Acionamento do Banco Central (caso a cobrança seja via boleto/instituição financeira).
Medidas judiciais cabíveis para reparação de danos, caso persistam as cobranças indevidas.
Aguardo um retorno urgente e formal, confirmando a exclusão dos meus dados e o cancelamento definitivo da cobrança.
Atenciosamente,
BAZAR E PAPELARIA FAMBAT .