Cobrança indevida de boleto após rescisão de contrato de locação e devolução do imóvel
Não respondida
Belo Horizonte - MG
01/07/2026 às 19:57
ID: 252851997
À empresa: Consórcio Mangabeiras (CNPJ: 53.517.701/0001-69)
C/C: Iugu IP S.A. (Instituição emissora do boleto)
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COBRANÇA INDEVIDA E AUSÊNCIA DE VÍNCULO
Prezados,
Eu, *****, inscrito sob o CPF de final *****, venho por meio desta apresentar CONTESTAÇÃO FORMAL e exigir a imediata baixa/cancelamento do boleto bancário emitido em meu nome, no valor de R$ 722,06, com vencimento na data de 01/07/2026 (Linha digitável: *****), conforme dados constantes no sistema bancário (identificados na imagem *****).
Fundamento este pedido nos seguintes fatos:
Inexistência de Vínculo Atual: O referido boleto vincula-se a um estabelecimento comercial que era locado pelo notificante. Contudo, o contrato de locação do imóvel foi encerrado, o ponto comercial foi devidamente devolvido/cancelado e a conta/titularidade do local já não está mais em meu nome.
Ilegalidade da Cobrança: Diante do encerramento formal das atividades e da rescisão do vínculo com o imóvel, qualquer cobrança posterior a essa data é inteiramente indevida, configurando enriquecimento ilícito por parte desta concessionária/empresa.
Diante disso, SOLICITO E EXIJO:
A baixa imediata do referido boleto no prazo de 24 horas;
A abstenção de enviar meu nome a órgãos de proteção ao crédito (SPC, Serasa) ou protesto em cartório.
Destaque Importante (Do Dano Moral):
Caso ocorra a negativação indevida do meu CPF em virtude deste boleto gerado incorretamente, informo que entrarei imediatamente com as medidas judiciais cabíveis (Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Liminar de Urgência e Indenização por Danos Morais), utilizando esta notificação e os comprovantes de encerramento do ponto como provas inequívocas da má-fé e da tentativa de resolução amigável em várias instâncias.
Local: Minas Gerais
Data: 01 de julho de 2026.
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