Cobrança indevida de Benefício Social Familiar para empresa sem empregados
Não respondida
Salvador - BA
20/08/2026 às 10:19
ID: 256941385
Bom dia!
Sou responsável e única pessoa na minha empresa S O S HEITOR LTDA, CNPJ: *****
Recebi por e-mail uma NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA assinada pelo escritório JCM FURLAN ADVOCACIA CONSULTORIA
Registro OAB n 35.948 referente ao Benefício Social Familiar, com ameaça de negativação do CNPJ.
Cobrança indevida: a empresa não possui empregados desde a abertura. Portanto, não há fato gerador para cobrança de benefício voltado a trabalhadores e tampouco para multas/descumprimento.
Não houve solicitação/adesão/cadastro autorizado: não realizei cadastro, não contratei, não solicitei e não autorizei a criação de qualquer vínculo/cadastro/cobrança em nome do meu CNPJ. A empresa não é filiada/associada a sindicato e não possui trabalhadores vinculados a qualquer CCT no período, razão pela qual a cobrança é indevida.
Link suspeito e exigência de dados: no e-mail indicam link para inativação e pedem envio de documentos por canal privado, o que considero inadequado, especialmente sob ameaça de negativação.
LGPD / origem dos dados: solicito que informem como obtiveram meus dados e com qual base legal estão tratando dados e realizando cobrança/contato, bem como cessem o tratamento para finalidade de cobrança diante da inexistência de fato gerador.
Solicito solução imediata e definitiva:
Inativação/cancelamento imediato de qualquer cadastro e cancelamento integral da cobrança vinculada ao meu CNPJ
Confirmação por escrito de que não haverá negativação, protesto ou restrição por esse assunto;
Remoção do CNPJ e e-mails de qualquer régua automática de cobrança/contato;
Resposta informando origem dos dados utilizados e confirmação de eliminação/inativação do registro para fins de cobrança.
Para que a reclamação possa ser encerrada como efetivamente resolvida, preciso de confirmações objetivas por escrito:
1. Confirmem que, para o CNPJ ***** não existe qualquer débito/competência em aberto e que não haverá novas cobranças enquanto a empresa permanecer sem empregados.
2. Confirmem expressamente que não houve e não haverá negativação/protesto/restrição do CNPJ por este assunto.
3. Confirmem a remoção do CNPJ e dos e-mails de qualquer régua automática de cobrança/contato vinculada ao Benefício Social Familiar.
4. Em atendimento ao pedido de transparência (LGPD), informem a origem dos dados utilizados para realizar cadastro/cobrança/contato e a base legal do tratamento.
Sem mais, *****, única sócia empresa cnpj: ***** e sem funcionários desde a abertura da loja! Segue print do email anexo!