Cobrança indevida e envio de notificações extrajudiciais sem fundamento jurídico

Assunto: Reclamação por prática abusiva e envio reiterado de notificações extrajudiciais sem fundamento

Venho por meio desta apresentar reclamação contra o escritório JCM FURLAN ADVOCACIA CONSULTORIA, OAB n 35.948, com sede na Avenida Campos Sales, n. 420, sala 03, Bairro Vila Jones, Americana/SP, e-mail *****.

A empresa VILLA PARANAGUA EVNTOS LTDA vem recebendo reiteradamente notificações extrajudiciais do referido escritório alegando descumprimento da Cláusula 15 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre SINDIVERSOES-RJ e SINDICOVI-RJ, sob o título de "Benefício Social Familiar".

Ocorre que a empresa reclamante não é filiada a qualquer das entidades sindicais mencionadas, não possui empregados vinculados à referida convenção coletiva e, portanto, não está sujeita à obrigação cobrada. O próprio Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente afastando esse tipo de cobrança compulsória por entender que afronta os princípios da autonomia e da livre associação sindical previstos na Constituição Federal e na Convenção 98 da OIT.

Ainda assim, o escritório continua enviando notificações com linguagem intimidatória, ameaças de negativação e prazo para pagamento, configurando prática abusiva e reiterada de cobrança sem fundamento jurídico.

Diante do exposto, solicito que cessem as cobranças, se nao precisarei solicitar a OAB RJ a apuração da conduta dos advogados responsáveis pelas notificações, verificando eventual infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB.