O que aconteceu
Celebrei um contrato de multipropriedade referente ao empreendimento Jangal das Araucárias, sob a gestão de atendimento da Proxy Gestão. Por razões pessoais, solicitei a rescisão do referido contrato.
Durante o período do contrato, efetuei o pagamento do montante total de R$ 7.451,04. Sei dos meus direitos como consumidora e tenho ciência de que a legislação e a jurisprudência consolidada do STJ garantem o direito à devolução parcial e imediata do valor pago em caso de distrato, retendo-se apenas um percentual justo de multa administrativa.
Para minha surpresa, a empresa enviou uma memória de cálculo totalmente abusiva, incluindo retenções excessivas e taxa de fruição indevida (uma vez que não utilizei o imóvel no último ano). Em vez de efetuarem a devolução parcial de direito, chegaram ao absurdo de me exigir o pagamento de um saldo devedor de R$ 2.458,57 para conseguir cancelar o contrato.
Tentei negociação amigável por e-mail, ressaltando que exigir dinheiro do consumidor para cancelar contrato viola gravemente os Artigos 51 e 53 do Código de Defesa do Consumidor. Em resposta, a empresa afirmou que essa era a "proposta final" e recusou-se a fazer o distrato correto.
Solicito a intervenção deste órgão para que seja efetuado o distrato/cancelamento definitivo do contrato, com a anulação do saldo devedor cobrado e a restituição/estorno do valor devido sobre os R$ 7.451,04 pagos, nos termos da lei.
Att. Odair Ananias dos Santos Leonel