O que aconteceu
Descontos indevidos de IPVA (isento PCD) e licenciamento na indenização de perda total
Empresa: Justos Seguros
Resumo do caso:
Em outubro de 2026, meu veículo (2015) foi classificado como perda total após um acidente. A indenização contratada era de 100% da tabela FIPE (R$ 53.692,00).
Em 05/11/2026, a seguradora enviou o demonstrativo de pagamento com dois descontos sobre o valor da FIPE:
IPVA: R$ 496,98. O veículo possui isenção total de IPVA concedida pela SEFAZ/SP, por eu ser pessoa com deficiência (PCD). Ou seja, o imposto nunca foi lançado nem devido, e o valor retido não será repassado a nenhum órgão público.
Licenciamento: R$ 174,08. O vencimento era em 31/12/2026, posterior à data do sinistro. Pela Resolução CNSP n 407/2021, não podem ser deduzidos tributos e taxas que vençam depois do sinistro com perda total.
Total retido: R$ 671,06.
Histórico de contatos:
07/11/2026: Enviei e-mail pedindo, de forma amigável, a revisão e a restituição de R$ 671,06, além do demonstrativo detalhado do cálculo e do número de protocolo, em até 5 dias úteis.
09/11/2026: A seguradora respondeu que, conforme as Condições Gerais, todos os débitos vinculados ao veículo são descontados da indenização. Disse ainda que pedidos de restituição por isenção deveriam ser feitos ao DETRAN ou órgão estadual. Não analisou a isenção PCD, a regra da SUSEP nem enviou o demonstrativo detalhado.
09/11/2026: Enviei réplica discordando da justificativa. Argumentei que o Estado não pode restituir valor que nunca recebeu (quem reteve foi a seguradora, o que configura enriquecimento sem causa, art. 884 do Código Civil) e que a cláusula contratual não pode se sobrepor à regulamentação da SUSEP nem ao CDC (art. 51, IV). Concedi prazo de 3 dias úteis para a revisão e o depósito de R$ 671,06.
O que espero: a restituição de R$ 671,06, com correção monetária. Caso a recusa seja mantida, vou acionar a SUSEP, o Consumidor.gov.br e a via judicial, inclusive com pedido de devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC).