Mercado Livre encerrou minha parceria comercial abruptamente sem aviso

Título: Encerramento abrupto de parceria comercial após 6 anos ausência de prazo de transição e violação da boa-fé contratual

A empresa O BENEDU IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, responsável pelo ponto de coleta identificado pelo User ID n *****, vem registrar reclamação formal em face do Mercado Livre em razão do encerramento abrupto da parceria comercial mantida desde 2020, inicialmente no âmbito da operação Kangu e posteriormente vinculada à estrutura logística do Mercado Livre.

Em 17/09/2026, às 17h50, recebemos comunicação intitulada Formalização | Encerramento de parceria, informando que o vínculo seria encerrado com efeitos já em 18/09/2026, sem a concessão de prazo razoável para transição operacional.

O estabelecimento possui operação consolidada há aproximadamente seis anos, com movimentação informada superior a 1.000 pacotes por dia, além de atender vendedores, consumidores e usuários que incorporaram o local à sua rotina logística.

A controvérsia não está necessariamente na possibilidade de encerramento da relação comercial, mas na forma como a medida foi implementada, sem planejamento progressivo, comunicação adequada aos usuários, redirecionamento organizado das operações ou prazo compatível com a dimensão da atividade desenvolvida.

A conduta comunicada suscita questionamentos à luz dos deveres de boa-fé objetiva, cooperação, lealdade, informação e proteção da confiança legítima, previstos nos arts. 113, 187 e 422 do Código Civil, especialmente em uma relação empresarial continuada e de relevante impacto operacional.

A empresa já encaminhou NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, requerendo:

1. A suspensão dos efeitos do encerramento imediato;

2. A manutenção do ponto pelo período adicional de 90 dias, exclusivamente para fins de transição;

3. Comunicação adequada aos vendedores e consumidores;

4. Preservação temporária dos fluxos de recebimento, retirada, coleta e remuneração;

5. Apresentação dos termos contratuais efetivamente aplicáveis à relação, especialmente a cláusula invocada para fundamentar o encerramento;

6. Manifestação formal urgente sobre a solicitação.

Ressaltamos que não se pretende impor a continuidade indefinida da parceria, mas assegurar que eventual encerramento seja realizado de maneira proporcional, transparente, organizada e compatível com os impactos concretos produzidos após anos de operação contínua.

A ausência de solução poderá ensejar a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis para preservação dos direitos da empresa, inclusive quanto à apuração de eventuais prejuízos decorrentes da interrupção abrupta da atividade.

Solicitamos resposta formal do Mercado Livre e Kangu, com esclarecimento dos fundamentos contratuais utilizados e apresentação de solução razoável para a transição operacional.